(DOC. VP 967.0226.7676.3149)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOS MANTIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por

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