(DOC. VP 440.5496.9741.4498)

TJSP. APELAÇÃO.

Coleta de lixo urbano. Programa de auxílio desemprego «Trabalha Itajobi», instituído pela Lei Municipal 955/2013. Reconhecimento como emprego público, verbas trabalhistas, anotações na carteira de trabalho, indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Ilegitimidade passiva do ex-prefeito, que não responde pessoalmente pelos atos praticados em nome do Município, dentro do programa instituído por lei municipal. Declarada a inconstitucionalidade

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