(DOC. VP 177.3153.7001.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Macieira/SC e outros pela prática de ato de improbo em processo licitatório e em contrato firmado para a ampliação e reforma de posto de saúde. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 282/STF (CPP, art. 155), Súmula

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