(DOC. VP 103.1674.7558.8800)

TJRJ. Ação civil pública. Prazo prescricional. Decisão monocrática que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a petição inicial de ação civil pública movida pelo Ministério Público em desfavor dos agravantes e de outros, em razão de atos tidos como de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º.

«1) Predomina no âmbito pretoriano e também na doutrina, o entendimento segundo o qual, para fins de ressarcimento ao erário, é imprescritível a ação de improbidade administrativa. 2) Relativamente à pretensão de levar a efeito as sanções cominadas aos atos de improbidade, devem ser considerados os prazos extintivos previstos no Lei 8.429/1992, art. 23. 3) Silente a referida lei, inclina-se a jurisprudência pátria no sentido de que se aplica ao terceiro o mesmo prazo atribuído ao

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