(DOC. VP 230.7030.9484.3924)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, I, VIII e XII da Lei 8.429/1992 com a aplicação das penas previstas no art. 12, II e III, da mesma lei. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedente o pedido, apenas em relação ao ex-Prefeito e dos fornecedo

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