(DOC. VP 166.4963.5002.2300)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição do município em cadastro de inadimplentes. Atos da gestão anterior. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, se preserva o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.687/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 4/2/2016; REsp 1.561.784/PE, Rel. Min

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