(DOC. VP 210.8200.9385.5648)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Proporcionalidade das sanções. Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito municipal, amparada no art. 11 da LIA, por ato de improbidade administrativa decorrente da contratação sucessiva de servidora pública sem concurso público. 2 - A sentença condenou o recorrido à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa fixada em cinco vezes o valor do subsídio percebido à época de sua gestão municipal. O acórdão, após discorrer longamente sobre o princípio d

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