(DOC. VP 167.0695.9001.4600)

STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanções de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Violação ao princípio da proporcionalidade não configurada. Recurso especial desprovido.

«1. Trata-se na origem de ação movida pela União contra ex-prefeito do Município de Ingá/PB e membros da Comissão Permanente de Licitação pela prática de atos de improbidade administrativa durante a execução dos Convênios 551 e 554/2004 celebrados com o Ministério da Saúde (frustração de concorrência, fraudes no processo licitatório e superfaturamento de unidades móveis de saúde). 2. Os recorrentes foram condenados pela prática dos atos improbos descritos nos arts. 10, V

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