Jurisprudência sobre
concurso de jurisdicoes

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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603 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. ... (Continua)

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604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 29 do ADCT do Amapá e artigos 85, 86 e 87 da Lei Complementar Estadual 8, de 1994. Funcionário público. Servidor público. Provimento de cargos da procuradoria-geral e da defensoria pública do estado sem concurso público. Inconstitucionalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ressalvado o disposto no art. 22 do ADCT da CF/88. CF/88, art. 37, II.

«1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição do Brasil. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisitos do cargo. Desatendimento pelo candidato. Indeferimento da posse. Reclassificação dos demais concorrentes. Posse do subsequente. Pretensão mandamental. Nomeação do impetrante. Efeitos sobre os interesses jurídicos de terceiro. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de integração na lide. Litisconsórcio necessário. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públicos, contra a ordem/disciplina em unidade da Fundação Casa, depredando patrimônio público. O clima de terror gerado pelas plúrimas condutas delitivas enseja terreno firme para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a modus operandi visualizado nos fatos, com rebelião em unidade de internação, indica a possibilidade de fuga, a cristalizar o fundamento do risco de aplicação da lei penal. ... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Irregularidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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608 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Pleito ministerial de recrudescimento das basilares; reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de lesão corporal; e imposição do regime inicial semiaberto. Pedido defensivo objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do CTB, art. 305; o afastamento da majorante da lesão corporal, por ofensa ao non bis in idem; o afastamento ou a redução da prestação pecuniária imposta; e a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Inviabilidade aos pleitos ministerial e defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Márcia e J. V. L. L. deixando de prestar socorro e afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Depoimentos firmes prestados pelas vítimas e por testemunhas. Laudos periciais de lesão corporal, do local do acidente e dos veículos envolvidos na colisão claros e conclusivos. Negativa de autoria isolada. Delito previsto no CTB, art. 305. Fuga do local do acidente. Constitucionalidade da norma penal. Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento do RE 971.959, reservado entendimento pessoal deste relator. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares acertadamente majoradas à fração de 1/3, tendo em vista as consequências dos crimes. Escorreita a incidência da majorante contida no art. 302, § 1º, III, do CTB. Exasperação à fração de 1/3 que culmina nas penas de 10 meses e 20 dias de detenção (corrigindo-se o erro material constante na sentença a quo, que fez constar «11 meses e 20 dias) e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o referido dispositivo e o art. 305 do mesmo diploma legal. Tutela de bens jurídicos diversos. Condutas autônomas. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial de reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de lesão corporal, pois, malgrado inequívoco ter o acusado atingido duas vítimas mediante uma única ação, tem-se que a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de referida espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de lesão corporal, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB art. 305 devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito irretorquíveis. Recursos improvidos, com a correção, de ofício, de erro material relacionado à dosimetria das penas

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609 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 321. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTÁVEL NA FORMA DO art. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público, de servidor celetista antes da promulgação, da CF/88 de 1988, bem como acerca do direito aos depósitos do FGTS após o advento da lei instituidora do regime jurídico único. 2. É incontroverso nos autos que o reclamante fora regularmente contratado pela entidade pública reclamada em 05/05/1975, pelo regime celetista, sem a prévia submissão a concurso público. 3 . Nesse contexto, quando da transmudação do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, o recorrente já contava com mais de cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, fato que os torna detentores da estabilidade constitucional assegurada no art. 19 do ADCT. 4. A presente hipótese está abarcada pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/08/2017, no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado (art. 19 do ADCT), caso dos autos, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 5 . Por essa razão, não procede a alegação de ilegalidade da transmudação de regime, uma vez que o recorrente já era servidor estabilizado quando da promulgação, da CF/88 de 1988. 6. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato de trabalho decorreu da data em que ocorrera a transmudação do regime jurídico da contratação em 1990, estando a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula 382/TST. 7 . Nessa esteira, tendo a decisão recorrida aplicado a Súmula 382/TST, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, a teor do disposto no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. 8. Não há transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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611 - TJSP. Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput. Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.

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612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTÁVEL NA FORMA DO art. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público, de servidor celetista antes da promulgação, da CF/88, bem como acerca do direito aos depósitos do FGTS após o advento da lei instituidora do regime jurídico único. 2. É incontroverso nos autos que o reclamante fora regularmente contratado pela entidade pública reclamada em 13/08/1982, pelo regime celetista, sem a prévia submissão a concurso público. 3. Nesse contexto, quando da transmudação do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, o agravante já contava com mais de cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, fato que o torna detentor da estabilidade constitucional assegurada no art. 19 do ADCT. 4. A presente hipótese está abarcada pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/08/2017, no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado (art. 19 do ADCT), caso dos autos, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 5. Por essa razão, não procede a alegação de ilegalidade da transmudação de regime, uma vez que o reclamante já era servidor estabilizado quando da promulgação, da CF/88 de 1988. 6. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato de trabalho decorreu da data em que ocorrera a transmudação do regime jurídico da contratação em 1990, estando a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula 382/TST. 7. Nessa esteira, tendo a decisão recorrida aplicado ao caso a Súmula 382/TST, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, a teor do disposto no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada pelo concurso de agentes. Desclassificação para o crime de exercício exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor adjunto «a. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Indicação de paradigmas do próprio tribunal prolator do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ.) divergência incognoscível.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista e determinar o seu processamento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço - «transmudação de regimes jurídicos - período celetista - contratação sem concurso público - empregado admitido antes, da CF/88 de 1988 - ausência de estabilidade na forma do art. 19, caput, do ADCT - invalidade da conversão de regimes - prescrição bienal - afastada - oferece transcendência política, pois a causa em que a síntese normativo-material apresentada reflete a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III . O Tribunal Pleno, na Arguição de Inconstitucionalidade ArgInc-105100-93.1996.5. 04.0018, julgada em 21/08/2017, firmou a tese de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, caput, do ADCT, situação que não leva ao provimento de cargos públicos efetivos por referidos servidores. IV . Todavia, nos casos em que a contratação do obreiro, sem concurso público, deu-se em data posterior a 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88), a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a competência para apreciar as demandas é da Justiça do Trabalho, pois esses empregados não detêm estabilidade, consoante prevê o art. 19 do ADCT, não se reconhecendo, portanto, a validade da transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de forma que o vínculo com a Administração Pública continua sob a égide da CLT. V . No caso vertente, observa-se que as partes reclamantes foram admitidas nos quadros da Fundação reclamada antes da promulgação, da CF/88 de 88, fato não contestado pelas partes reclamadas, ou seja, menos de 5 (cinco) anos antes do advento, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. VI . Desse modo, ao considerar válida a transmudação de regime jurídico da parte reclamante, sem aprovação anterior em concurso público, e, por conseguinte, entender prescritos, nos moldes da Súmula 382/TST, os pleitos relativos ao período antecedente à mencionada transposição e declarar prescritas as parcelas correspondentes ao FGTS do período anterior a 12/12/1990, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação ao disposto no CF/88, art. 37, II. VII . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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616 - TJSP. Apelação. Receptação, porte irregular de arma de uso permitido e posse de droga para uso pessoal. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Policiais que ofereceram relato detalhado acerca da dinâmica delitiva, em harmonia com o restante das provas. Origem espúria do bem [arma de fogo] incontroversa. Receptação e delitos do Estatuto do Desarmamento que são crimes autônomos, com naturezas jurídicas e bens jurídicos tutelados distintos, devendo o agente responder pela prática de ambos os delitos, em concurso material. Precedentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que, embora se amolde à figura da posse para uso pessoal, não se mostra desprezível nem penalmente irrelevante. Condenação bem editada. Penas que não admitem reparos. Confissão qualificada utilizada para efeitos de atenuação de pena. Regime aberto que se mostra viável, à luz da primariedade e quantum das penas. Recursos improvidos

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617 - TJSP. "Habeas corpus - Latrocínio tentado - Pretendida a revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Paciente já condenado em primeira instância - Presentes, «in casu, os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312 e CPP art. 313) - Gravidade concreta da conduta delituosa (latrocínio tentado praticado em concurso de agentes, no qual a vítima sofreu disparos de arma de fogo na mão e nas costas) - Insuficiência das medidas cautelares alternativas, diante do perigo da liberdade - Paciente que permaneceu custodiado durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de sentença condenatória (título judicial de maior robustez) e a imposição de elevada pena em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Precedentes - Ordem denegada

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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Candidato aprovado fora das vagas oferecidas no edital. Contratações temporárias. Inexistência de direito à nomeação. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Tecnologista em Saúde Pública no concurso público da Fundação Oswaldo Cruz. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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619 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista ministerial e técnico ministerial. Impetrante candidato concorrendo para o cargo de analista ministerial, área de ciências contábeis. Alegação de vaga em razão de desistência de candidatos aprovados. Impossibilidade devido a nomeação em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo. Nomeação equivocada. Pedido de nomeação para o cargo de assessor técnico em matéria criminal. Nomeação de candidato com curso de ciências contábeis. Especialidade estranha à necessidade existente, tornando o ato carecedor da situação de fato ensejadora da vontade do agente administrativo. Invalidação do ato administrativo. Denegação da ação mandamental.

«1. Com o fim de desconstituir o direito do impetrante, a autoridade coatora afirma que a nomeação da segunda colocada no cargo de Analista Contábil - Região Metropolitana - deu-se em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, ao mesmo faltou motivo, implicando em sua invalidação. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alteração das normas de concurso via edital retificador que só foi publicado um dia depois da prova. Universidade federal de alagoas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Undamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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621 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.991/2003: cria o programa de militares estaduais temporários da brigada militar. Afronta a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 22, XXI, 37, caput e inc. II, e CF/88, art. 144, caput e §§ 5º e 7º. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Descumprimento dos incisos II e IX da CF/88, art. 37. Exigência de concurso público. Ação julgada procedente.

«1 - Alterações promovidas pelas Lei gaúcha Lei 12.558/2006, Lei 12.787/2007, e Lei 13.033/2008, à Lei gaúcha 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação. ... (Continua)

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622 - TJRJ. Apelação cível. Contratação temporária. Exceção ao princípio do concurso público. art. 37, IX da CF/88. Município de Cabo Frio. Ex-agente temporário que não se desincumbiu, minimamente, do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Impossibilidade de verificação de compatibilidade entre o contrato temporário firmado pelas partes e os requisitos estabelecidos no Tema 612 pelo STF. Validade do ato jurídico. Entendimento consolidado e reiterado da Corte Constitucional sobre a diversidade entre os regimes jurídicos aplicáveis ao servidor de cargo efetivo e ao agente público temporário. Regra fixada no sentido do descabimento da extensão por decisão judicial de parcelas de quaisquer naturezas. Temas 551 e 1344 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Regime remuneratório que se submete ao princípio da legalidade específica. art. 37, X da CF. Incidência do verbete vinculante 37, por expressa vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XII CF/88). Desprovimento da apelação autoral.

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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Consequências do crime desfavoráveis. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Procurador do município. Unificação dos cargos de assessor para assuntos jurídicos e procurador. Inconstitucionalidade. Posse e nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudência. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a posse e nomeação dos autores ao cargo público de Procurador do Município, diante da vacância de cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos providas de forma inconstitucional.... (Continua)

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625 - TJSP. Receptação Qualificada. Recursos defensivos: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Apelantes que não comprovaram a alegada aquisição, tampouco apresentaram documentos ou indicaram o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Afastada, contudo, a condenação de Lucas pela prática de um dos crimes de receptação, eis que denunciado como autor do crime antecedente (roubo majorado).

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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí. Acórdão que reconhece direito à nomeação em virtude de contratação precária de pessoas para o exercício das funções do cargo. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Decretação fundamentação adequada. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Afronta aos arts. 6º, § 1º, 8º e 9º, todos da Lei 9.296/96. Ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 212. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Maus antecedentes. Análise desfavorável. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Legitimidade. Vilipêndio ao CP, art. 69. Concurso material. Roubo qualificado e quadrilha. Viabilidade. Objetos jurídicos distintos. Ausência de bis in idem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo e munições. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do concurso formal. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal contida no CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus (AgRg no HC 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, §4º, II E IV DO CP. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM 3 METROS DE FIOS DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS.

1.Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus, ora apelantes, pelo cometimento da conduta ilícita descrita no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Os reclamantes alegam que, ao contrário do que afirma a decisão agravada, inexistem despesas ou custas a serem satisfeitas, uma vez que o juízo de 1º grau concedeu ao obreiro os benefícios da justiça gratuita. De fato, pela leitura da pág. 359-360 da sentença, verifica-se que foi deferido os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, não havendo que se falar, portanto, em não conhecimento do recurso de revista pela ausência de preparo. Assim, superado o obstáculo imposto pela decisão recorrida, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ da SBDI-1 282. PRESCRIÇÃO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTÁVEL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. No caso vertente, a questão devolvida a esta c. Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público, de servidor celetista antes da promulgação, da CF/88 de 1988, bem como acerca do direito aos depósitos do FGTS após o advento da lei instituidora do regime jurídico único. É incontroverso nos autos que os reclamantes foram regularmente contratados pela entidade pública reclamada em 01/09/1980 e 01/11/1978, pelo regime celetista, sem a prévia submissão ao concurso público. Nesse contexto, quando da transmudação do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, os recorrentes já contavam com mais de cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, fato que os torna detentores da estabilidade constitucional assegurada no art. 19 do ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado (art. 19 do ADCT), caso dos autos, vedando, apenas, as possibilidades de transposição e de investidura em cargo de provimento efetivo. Por essa razão, não procede a alegação de ilegalidade da transmudação de regime, uma vez que os recorrentes já eram servidores estabilizados quando da promulgação, da CF/88 de 1988. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato de trabalho decorreu da data em que ocorreu a transmudação do regime jurídico da contratação em 1990, estando a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula 382/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Listagem de candidatos com deficiência. Eliminação. Inexistência de limitação funcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Determinação de retorno dos autos à origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja assegurada a posse do autor em concurso no qual foi aprovado dentro das vagas, na condição de deficiente físico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento proporcional. Regime inicial fechado. Quantidade da reprimenda. Único adequado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito público subjetivo à nomeação. Jurisprudência do STJ. Momento da nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Admissão de temporários (CF/88, art. 37, IX). Instituto diverso da nomeação de efetivos. Não caracteriza preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Preterição não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Concurso homologado em junho de 2018. Provável existência do prazo de validade. Apenas quando já houver escoado prazo de validade, que o recorrente passa a ter direito líquido e certo a nomeação. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, com a Administração Pública não podendo dispor desse direito. ... (Continua)

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635 - TJSP. "Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menores (concurso formal) - Sentença condenatória - Pretendida a revogação da prisão preventiva, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Admissibilidade da prisão preventiva, conforme CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312, inclusive o «periculum libertatis - Gravidade concreta da ação delituosa e consequente ameaça à garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita, e.g.), isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de decreto condenatório a uma elevada pena de reclusão em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Ordem denegada

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636 - TJSP. Receptação dolosa e posse ilegal de arma de fogo. Concurso material. Prova de autoria e materialidade bem definidas. Policiais civis, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que localizam, na residência do réu e no interior de uma máquina de lavar roupas, pistola, apta para a realização de disparos, produto de roubo antecedente. Palavras dos agentes públicos coerentes e harmônicas. Acusado que admite a posse irregular da arma, negando, contudo, tivesse ciência acerca de sua origem espúria. Versão exculpatória, no tocante ao delito de receptação, isolada. Elementos indicando sua prévia ciência acerca da origem espúria do artefato. Inviabilidade de reconhecimento do crime único, com lastro no princípio da consunção. Delitos que tutelam bens jurídicos distintos e que se consumaram em momentos diferentes. Condenação de rigor. Pleito de restituição do celular e do numerário apreendido indeferidos. Questão que deve ser renovada no juízo cível. Penas mínimas. Substituição e regime aberto. Apelo improvido

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637 - TST. RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DEJT de 18/09/17), seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF ( Rel. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 17/04/98), fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT, pelo advento de lei específica prevendo regime jurídico único estatutário, os quais somente não podem ocupar cargo efetivo, para o qual é necessária a realização de concurso público, afastando a inconstitucionalidade do caput do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, dispositivo que não havia sido analisado pelo STF na ADI 1.150. 2. Nesse cenário, a SDI-1 do TST, com respaldo na arguição de inconstitucionalidade supracitada, passou a adotar a tese de ser válida a transmudação automática do regime jurídico dos servidores celetistas estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, para estatutário, por força de lei específica, desde que não passem a ocupar cargos de provimento efetivo, aos quais a CF/88 impõe a submissão a concurso público, entendendo que a restrição de prévia aprovação em certame público para o provimento em cargo efetivo - conforme dispõe o art. 37, II, da CF/88-, não se confunde com a possibilidade, ou não, de transmudação de regimes jurídicos. Inclusive, a Súmula Vinculante 43/STF considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. O caso dos autos se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, sendo válida a mudança do regime, de celetista para estatutário, da Autora estabilizada, nos termos do ADCT/88, art. 19, quando do advento da Carta da República. Ademais, considerando que não se discute, na revista, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido atinente ao período estatutário, a pretensão obreira de afastar a prescrição total aplicada pelo TRT em relação ao pleito de FGTS posterior à transmudação deflagrada pela Lei Municipal 399/95 vai de encontro à Súmula 382/TST. 4. Assim, o recurso de revista da Obreira, que versava sobre validade da transmudação de regime de empregada celetista contratada sem concurso público anteriormente à vigência da CF/88 e estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT, e sobre prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 25.882,46 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 5. Nesses termos, não tendo a Reclamante, ora Agravante, conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, o despacho agravado deve ser mantido. Agravo desprovido.

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638 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DEJT de 18/09/17), seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF ( Rel. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 17/04/98), fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT, pelo advento de lei específica prevendo regime jurídico único estatutário, os quais somente não podem ocupar cargo efetivo, para o qual é necessária a realização de concurso público, afastando a inconstitucionalidade do caput do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, dispositivo que não havia sido analisado pelo STF na ADI 1.150. 2. Nesse cenário, a SDI-1 do TST, com respaldo na arguição de inconstitucionalidade supracitada, passou a adotar a tese de ser válida a transmudação automática do regime jurídico dos servidores celetistas estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, para estatutário, por força de lei específica, desde que não passem a ocupar cargos de provimento efetivo, aos quais a CF/88 impõe a submissão a concurso público, entendendo que a restrição de prévia aprovação em certame público para o provimento em cargo efetivo - conforme dispõe o art. 37, II, da CF/88-, não se confunde com a possibilidade, ou não, de transmudação de regimes jurídicos. Inclusive, a Súmula Vinculante 43/STF considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. O caso dos autos se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, sendo válida a mudança do regime, de celetista para estatutário, do Autor estabilizado, nos termos do ADCT/88, art. 19, quando do advento da Carta da República. Ademais, considerando que não se discute, na revista, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido atinente ao período estatutário, a pretensão obreira de afastar a prescrição total aplicada pelo TRT em relação ao pleito de FGTS posterior à transmudação deflagrada pela Lei 8.112/1990 vai de encontro à Súmula 382/TST. 4. Assim, o agravo de instrumento do Obreiro, que versava sobre validade da transmudação de regime de empregado celetista contratado sem concurso público anteriormente à vigência da CF/88 e estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, e sobre prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 5. Nesses termos, não tendo o Reclamante, ora Agravante, conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, o despacho agravado deve ser mantido. Agravo desprovido.

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639 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS DE SUA PROMULGAÇÃO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em epígrafe, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. O entendimento atual desta Corte Superior é de que o empregado admitido sem concurso público há mais de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988 é estável na forma do art. 19, caput, do ADCT, o que autoriza o reconhecimento da transmudação automática do regime celetista para estatutário. Ademais, consoante a Súmula 382/TST, «a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. III. No caso concreto, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, tratando-se a parte reclamante de servidora estabilizada na forma do art. 19, caput, do ADCT, por ter sido contratada mais de cinco aos antes da promulgação, da CF/88, em 1975, houve válida transmudação automática de regimes jurídicos, de celetista para estatutário, por força da Lei 8.112/1990, o que resultou na extinção do contrato de trabalho e fez incidir a prescrição bienal da pretensão autoral, a teor da Súmula 382/TST, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada muitos anos depois. IV. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. Prova prática. Questão discursiva. Critérios de correção e de atribuição de notas. Revisão. Impossibilidade de substituição, pelo poder judiciário, da banca examinadora. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Dilação probatória. Impossibilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Alteração do pedido e da causa de pedir, no recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidata - Escrivã de Paz de Gravatal/SC - , contra decisão do Presidente da Comissão do Concurso, no recurso administrativo que a impetrante interpôs contra a avaliação de sua prova escrita e prática para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina. Após o provimento parcial do seu recurso, quanto ao item 7 da prova prática, a impetrante obteve nota 7,0900. Em face do improvimento do aludido recurso administrativo, no que respeita ao item 6 de sua prova prática - que equivalia a 0,80 pontos, mas lhe foram atribuídos 0,40 pontos - , a impetrante alega inconsistência da decisão que improveu o seu recurso, no ponto, sustentando que seria descabido exigir-lhe a citação da fonte dos valores dos imóveis - se declarada pelas partes, no negócio, ou se extraída do valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente - , bem como a citação de dois fundamentos legais, que a banca examinadora entendera necessária, para a obtenção da nota máxima, no aludido item. Requer, assim, a concessão da segurança, «para o fim de se elevar, em face da inconsistência dos fundamentos da decisão da Comissão do Concurso que negou provimento ao recurso da impetrante, sua nota na prova prática em 0,40 pontos, determinando-se que sua pontuação final seja recalculada, ou, caso assim não se entenda, que se determine que tal elevação seja procedida pela Comissão do Concurso. Denegada a segurança, em 2º Grau, no Recurso Ordinário a impetrante reitera as teses da inicial, questionando os critérios de correção do item 6 de sua prova prática, e inova, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, invocando o princípio da isonomia, em relação a outros candidatos, que se insurgiram contra a correção do item 6 da prova prática do certame e que teriam obtido a concessão da segurança, para aumento de sua pontuação, juntando, como documento novo, o acórdão, relativo a um deles, no qual - sustenta a impetrante - teria sido reconhecida a impertinência da citação dos dois dispositivos legais exigidos pela Comissão de Concurso, no item 6 da prova prática, bem como juntando a prova, sem pontuação nela aposta, de outra candidata, que não teria declinado os dois dispositivos legais, na resposta ao aludido item 6, mas teria obtido a pontuação máxima, de 0,80, no referido item. ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória. Crimes de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; receptação e resistência. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados e os condenou à pena de 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único CP). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Autos que permaneceram em cartório. Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Condenação concomitante pelos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e associação criminosa armada. Bis in idem. Inocorrência. Vinculo associativo. Existência de prova suficiente à condenação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados CPP, art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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644 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, as teses de violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60, e CPP, art. 387 não foram objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, caberia a parte apontar em seu recurso especial violação ao CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese e inviabiliza a análise das supostas violações. ... (Continua)

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645 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida na sistemática do CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Concurso público. Provimento de cargos de servidores do TJPE. Direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Inteligência do art. 4º do Decreto 3.298 de 1999. Deformidade denominada pés tortos congênitos bilaterais, mais conhecida no meio médico como «pés equinovarus. Reconhecimento do direito do recorrente de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. Tema já decidido pela c. Corte superior de uniformização da legislação infraconstitucional. STJ no recurso em mandado de segurança 31.861. Pe, rel. Min. Sérgio kukina, modificando julgado desta corte de Justiça Estadual. Precedentes citados. Agravo legal improvido em ordem a manter a decisão terminativa.

«1. O pé torto é uma má formação congênita em que o pé se encontra torcido. A forma mais frequente e grave é o desvio em equinovarus, em que o calcanhar está virado para cima e para dentro, enquanto o resto do pé se torce para baixo e para dentro. A arcada do pé está mais escavada do que o normal e pode haver um atraso do desenvolvimento da musculatura da perna do mesmo lado. ... (Continua)

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646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. em que a recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no aspecto. A transcrição apenas da ementa do acórdão não perfaz o referido requisito, uma vez que não constam todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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647 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (CP, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I). Rejeição da denúncia em primeiro grau por ausência de condições da ação. Recurso da acusação provido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público. Seleção para o cargo de agente penitenciário. Alegada violação ao CPC, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação psicológica. Irregularidade na avaliação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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650 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Concurso público. Cargo de eletricista. Teste físico previsto no edital. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, e de cotejo analítico entre a decisão regional, o dispositivo e a tese desenvolvida. Inobservância das exigências contidas da CLT no art. 896, § 1º-A, I, II, III.

«Da CLT do art.896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Os incisos II e III do referido comando legal impõem à parte recorrente o dever de «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; e de «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A inobservância desses requisitos, a mesma forma, obsta o conhecimento do recurso de revista. Na hipótese, conforme se verifica do recurso de revista, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no apelo, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, ou realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos tidos como violados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando da CLT do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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