(DOC. VP 494.1665.9853.8671)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, §4º, II E IV DO CP. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM 3 METROS DE FIOS DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus, ora apelantes, pelo cometimento da conduta ilícita descrita no art. 155, §4º, II e IV, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.A defesa requer a absolvição dos apelantes por atipicidade da conduta, ao sustentar a ocorrência de erro do tipo. Para tanto alega que os apelantes, em un

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