(DOC. VP 240.4161.1470.2802)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A alter

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