Jurisprudência sobre
concurso de jurisdicoes

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. ... (Continua)

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552 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 837.311/PI. Abertura de novas vagas para o mesmo cargo. Prazo de validade do concurso. Não gera automaticamente direito à nomeação. Hipótese de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública. Não comprovada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, classificada fora do número de vagas previsto no edital do certame, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 de setembro de 2019. ... (Continua)

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553 - TJSP. Crime de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou a consunção entre os delitos - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Receptação dolosa bem demonstrada - Aquisição de pessoa não identificada e sem receber qualquer documento - Conduta suficiente para demonstrar tivesse o réu ciência da origem espúria do bem - Concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador mantida - Confissão do réu de que, após comprar o automóvel, trocou as placas - Consunção afastada - Crimes distintos, com consumações distintas e que atingem bens jurídicos distintos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento em seus respectivos mínimos legais - Regime aberto mantido - Quantum final da pena a impedir sua substituição por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido.

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554 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO APENAMENTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único (atual § 1º), IV, da Lei 10.826/03, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada transportava uma pistola Colt, calibre 45, com numeração de série suprimida, acompanhada de três carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré.  ... (Continua)

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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame. Medida precária. Cassação. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausente a a tríplice identidade entre os processos não há falar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterização por si só de preterição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterização por si só de preterição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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558 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Militar. Limite físico de altura. Ausência de Lei específica. Direito líquido e certo da impetrante garantido por liminar. Modulação de efeitos pelo STF. Exceção. Argumentos dissonantes da situação processual e jurídica. Súmula 284/STF. Repetição de fundamentos do voto condutor da origem como argumentos próprios do agravante. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ

1 - O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Art. 68, parágrafo único, do CP. Cálculo cumulativo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Incidência apenas da majorante que mais aumenta a pena. Aumento de 2/3. Novo cálculo da reprimenda.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA

Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... (Continua)

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562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Divergência jurisprudencial quanto à aplicação do CP, art. 70. Dissídio não demonstrado. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.

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564 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/02/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço - «transmudação de regimes jurídicos - período celetista - contratação sem concurso público - empregado admitido antes, da CF/88 de 1988 (em 01/02/1988) - ausência de estabilidade na forma do art. 19, caput, do ADCT - invalidade da conversão de regimes - prescrição bienal - afastada - oferece transcendência política, pois a causa em que a síntese normativo-material apresentada reflete a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. 2. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/02/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO BIENAL. I . O Tribunal Pleno, na Arguição de Inconstitucionalidade ArgInc-105100-93.1996.5. 04.0018, julgada em 21/08/2017, firmou a tese de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, caput, do ADCT, situação que não leva ao provimento de cargos públicos efetivos por referidos servidores. II . Todavia, nos casos em que a contratação do obreiro, sem concurso público, deu-se em data posterior a 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88), a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a competência para apreciar as demandas é da Justiça do Trabalho, pois esses empregados não detêm estabilidade, consoante prevê o art. 19 do ADCT, não se reconhecendo, portanto, a validade da transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de forma que o vínculo com a Administração Pública continua sob a égide da CLT. III . No caso vertente, observa-se que a parte reclamante foi admitida nos quadros da Fundação reclamada em 01/02/1988, antes da promulgação, da CF/88 de 88, fato não contestado pela parte reclamada, ou seja, menos de 5 (cinco) anos antes do advento, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. IV . Desse modo, ao considerar válida a transmudação de regime jurídico da parte reclamante, sem aprovação anterior em concurso público, e, por conseguinte, entender prescritos, nos moldes da Súmula 382/TST, os pleitos relativos ao período antecedente à mencionada transposição e declarar prescritas as parcelas correspondentes ao FGTS do período anterior a 12/12/1990, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação ao disposto no CF/88, art. 37, II. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ausência de citação de litisconsortes passivos necessários afastada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu, que à época respondia em liberdade pela prática de outro delito da mesma natureza - Patamar de exasperação da pena-base para a receptação readequado para 1/6 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Recurso de apelação parcialmente provido

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567 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Bens jurídicos diversos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Afastada a aplicação do privilégio previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em ações penais em curso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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568 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade de análise na via eleia. 2. Consunção entre roubo e extorsão. Não ocorrência. 3. Concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não verificação. Condutas autônomas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

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570 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao Lei 8.176/1991, art. 2º. Não ocorrência. Diferentes bens tutelados pelo Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Possibilidade. Ausência de materialidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o Lei 8.176/1991, art. 2º tutela a ordem econômica, enquanto o Lei 9.605/1998, art. 55, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e concurso de vários agentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da segregação provisória. CPP, art. 316. Motivação per relationem. Possibilidade. Enfraquecimento do fumus comissi delicti. Supressão de instância.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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572 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo emprego de fraude e abuso de confiança, desobediência e direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de substância psicoativa (art. 155, §4º, II e art. 330, ambos do CP, Lei 9.503/97, art. 306, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, em concurso material). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, que violou bens jurídicos diversos, havendo indícios que integrante de grupo criminoso responsável por roubo de carga. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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573 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Lesão a patrimônios distintos. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Precedentes desta corte. Regime inicial fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas, Receptação e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de arma de fogo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Aumento de apenas 1/5 mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regimes iniciais adequados - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pedido de detração que deve ser direcionado ao Juízo competente - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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576 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso público. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo STF. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... (Continua)

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578 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de nomeação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação em cargo público. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. O, IV do art. 896, § 1º-A da CLT, por sua vez, estabeleceu ser necessária a indicação, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, do «trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 3. Na hipótese, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte transcreveu, no recurso de revista, a íntegra da petição de embargos de declaração (com os destaques constantes do original), restando desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 4. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar motorista. Prova prática. Exigência da cnh categoria d. Alegada violação aos CTB, art. 309 e CTB, art. 310. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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582 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 12 e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição e/ou, com relação ao tráfico, a desclassificação da conduta para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pretensão de reconhecimento de crime único entre as condutas previstas no Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Delitos autônomos e independentes, que tutelam bens jurídicos distintos, isto é, a paz e segurança públicas, e a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas.  Condenação preservada.

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583 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto às alegações constantes das contrarrazões, que, a seu ver, demonstrariam circunstâncias fáticas que afastariam o direito do particular ao preenchimento da vaga intentada. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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586 - STJ. Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

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587 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DEMANDA RELATIVA AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA O ESTATUTÁRIO - INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DEJT 18/09/17), seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF ( Rel. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 17/04/98), fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT, pelo advento de lei específica prevendo regime jurídico único estatutário, os quais somente não podem ocupar cargo efetivo, para o qual é necessária a realização de concurso público, afastando a inconstitucionalidade do caput do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, dispositivo que não havia sido analisado pelo STF na ADI 1.150. 2. Nesse cenário, a SBDI-1 do TST, com respaldo na arguição de inconstitucionalidade supracitada, passou a adotar a tese de ser válida a transmudação automática do regime jurídico dos servidores celetistas estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, para estatutário, por força de lei específica, desde que não passem a ocupar cargos de provimento efetivo, aos quais a CF/88 impõe a submissão a concurso público, entendendo que a restrição de prévia aprovação em certame público para o provimento em cargo efetivo - conforme dispõe o art. 37, II, da CF/88-, não se confunde com a possibilidade, ou não, de transmudação de regimes jurídicos. Inclusive, a Súmula Vinculante 43/STF considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. In casu, as matérias veiculadas no recurso de revista (competência da Justiça do Trabalho, invalidade da transmudação de regime de empregado celetista contratado sem concurso público anteriormente à vigência da CF/88 e não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT e prescrição bienal) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 1.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices da ausência de violação aos dispositivos invocados e do art. 896, «a, «c e § 1º-A, I, da CLT, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo, acrescidos do obstáculo da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, uma vez que o acórdão regional se revela em sintonia com o entendimento do TST, espelhado na ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, citada acima, e com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 deste Tribunal Superior. 5. Nesses termos, não tendo a Reclamada, ora Agravante, conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, o presente agravo de instrumento não merece prosseguimento. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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589 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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590 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovação da menoridade, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. 4. Não há que falar em «bis in idem, a condenação pelo Crime de Corrupção de Menores e a incidência da Majorante relativa ao Concurso de Agentes no Crime de Roubo, por se tratarem de condutas autônomas e que afetam bens jurídicos distintos. 5. Não constatada a multirreincidência do réu deve ser afastada a exasperação da pena além de 1/6, compensando a referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso provido em parte, para afastar a exasperação relativa à multirreincidência e, por consequência, reduzir a pena do Apelante.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida.

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592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.

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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor militar. Curso para promoção. Sargento. Reteste determinado por sentença. Reversão em apelação e reexame necessário. Acórdão fundado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial que alega violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de possibilidade de êxito. Extinção da medida cautelar.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo ao acórdão que denegou a segurança ao pleito de refazimento, pela terceira vez, de teste de aptidão física, em certame para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, por quatro vezes (irpj, pis, CPfins e cssl) e 337-A, do CP. Circunstância judicial negativa. Consequências gravíssimas. Prejuízo considerável. Critério matemático não admitido. Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental impugna a decisão agravada apenas no que concerne à pena-base e ao concurso formal, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por AGNALDa LeiTE DE LIMA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 180, §1º, c/c art. 70, ambos do CP), fixando-se o regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta, subsidiariamente requer a desclassificação para a receptação culposa e a fixação de regime menos gravoso, sob alegação de bis in idem na consideração da reincidência. ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Lei 6.024/1975. Lei de falências. Aplicação subsidiária. Harmonização. Possibilidade. Competência da justiça estadual. Certificado de depósito interfinanceiro (CDI) e termo de caução. Inexistência de crédito qualificado. Submissão ao concurso geral de credores. Poderes do liquidante e da autoridade monetária. Banco Central do Brasil como juiz da liquidação. Equiparação. Relevância dos bens jurídicos tutelados pela autoridade monetária.

«1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

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597 - TJMG. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA. art. 11, DA LEI MUNIICPAL 973/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PARCIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO AO CARGO EM VOGA. PRETENSÃO SUSPENSIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.021, § 1º. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO. FUNDAMENTOS. INCONSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

tutela provisória de urgência deferida, em parte, no bojo da Ação Civil Pública 5000829-02.2024.8.13.0329, determinou a suspensão dos atos do Concurso Público de Itamogi, Edital 01/2024, apenas em relação ao cargo de Procurador Jurídico - 20 horas, ante à ausência de previsão da etapa de títulos no edital, violando, em tese, o disposto no art. 11, da Lei Municipal 973/2021. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput, IV. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas misto. Autodeclaração racial e de renda. Comissão de heteroidentificação. Previsão no edital de avaliação baseada no fenótipo. Indeferimento genérico. Ausência de motivação. Ilegalidade. Condição econômica. Inovação de fundamento em sede de recurso administrativo. Cerceamento de defesa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação dos atos irregulares com determinação de renovação. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora não possa o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, a jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que é cabível o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público quando verificada eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes.... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Processo extinto em relação a todos os autores, exceto um. Preterição. Candidato melhor classificado em curso de formação. Participação por força de decisão liminar posteriormente revogada. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Razões do recurso desconexas com os fundamentos da decisão agravada. Incidências das Súmula 182/STJ e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida não está fundamentada na Teoria do Fato Consumado, mas na existência de preterição do candidato, perpetrada pela nomeação de outros em classificação inferior. Esta Teoria sequer seria aplicável ao caso, porquanto o ora recorrido não foi nomeado ou empossado provisoriamente no cargo. ... (Continua)

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