(DOC. VP 162.4193.5004.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar motorista. Prova prática. Exigência da cnh categoria d. Alegada violação aos CTB, art. 309 e CTB, art. 310. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação aos CTB, art. 309 e CTB, art. 310, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de preq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote