(DOC. VP 196.6134.8002.2500)

STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de nomeação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação em cargo público. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 701-704, consignando que: «(...) Entretanto, caso sob exame, a alegada contratação de mão-de-

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