(DOC. VP 195.6962.3000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado com fulcra CF/88, art. 5º, LXIX, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento, constituído não nomeação do Impetrante para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária para o Município de Jaguarão/RS, em decorrência de aprovação concurso público regido pelo Edital 1/2014, de 21 de janeiro de 2014, em

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