Carregando…

(DOC. VP 211.1101.0305.7172)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ausência de citação de litisconsortes passivos necessários afastada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Laerth da Silva Araújo, objetivando «a concessão da segurança a fim de que o Impetrante seja efetivamente nomeado, empossado e exerça o cargo de Enfermeiro no Território Tabuleiros do Alto Parnaíba, sede Uruçuí". O Tribunal de origem afastou a preliminar de ausência de citação dos liti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote