(DOC. VP 162.1740.2002.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput», IV. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Em

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