(DOC. VP 241.2021.1592.2905)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade de análise na via eleia. 2. Consunção entre roubo e extorsão. Não ocorrência. 3. Concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não verificação. Condutas autônomas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O acórdão impugnado se encontra e

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