(DOC. VP 210.7140.4463.4442)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, pretendendo «a imediata convocação, nomeação e posse do Impetrante no cargo de Fiscal de Obras, conforme Edital 001/2014 de 30/07/2014, com todos efeitos jurídicos daí decorrentes". III - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que existe dire
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