Jurisprudência sobre
violacao de norma interna
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551 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS ESPECÍFICAS - VALIDADE - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ADOTADA NO TEMA 1.046 - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.
1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º e da proteção integral à pessoa humana. 3. Assim, é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão as relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 4. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, ocorre de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não se admite flexibilização. 5. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 6. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 7. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementam direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 8. O STF, no regime de Repercussão Geral, por meio da tese fixada no julgamento do Tema 1.046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados «. (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 9. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional indicam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 10. No caso em exame, embora não tenham sido demonstradas contrapartidas que permitissem configurar a transação, o que, a meu ver, implicaria a invalidade da cláusula da norma coletiva em questão, verifica-se que as reduções/supressões de horas in itinere estiveram entre as situações-tipo enfrentadas no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e que o STF expressamente dispensou a aferição de contrapartidas específicas, razão pela qual, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com ressalva de entendimento pessoal. 11. Nesses termos, constatada violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere, no período de vigência da norma coletiva que suprimiu o direito, ainda que sem contrapartidas específicas. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. Ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à Lei 13.467/2017, verifica-se que o acórdão recorrido está, realmente, em desconformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interposição de apelação. Isenção. Custas. Possibilidade. Natureza jurídica de taxa. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante. Precedente.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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554 - STJ. processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Questão não discutida no processo original. Erro de fato. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como dos demais relatados quanto à existência de omissão, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Violação. CPC, art. 85, xi. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Majoração. Honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação.... ()
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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Inviabilidade de utilização como sucedâneo recursal. Entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao Decreto 2.521/1998, art. 40. Norma infralegal. Violação não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ação ordinária. Valor da causa. Observância da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Violação a normativo federal. Declaração de incompetência. Necessária remessa do feito ao juízo competente. Impossibilidade de oposição de inviabilidade do sistema de automação. Precedente. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 64, § 3º, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do CPC/2015, art. 485. ... ()
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558 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se invalidou norma coletiva que estipulava a não integração na jornada e à natureza não salarial das horas in itinere. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. No caso vertente, embora haja expressa disposição em norma coletiva, de que a parcela «prêmio produtividade não possui natureza salarial, o Tribunal Regional entendeu que, por a verba ser paga com habitualidade e decorrer da prestação dos serviços, enquadra-se no disposto pelo CLT, art. 457, § 1º, devendo integrar a remuneração, sendo inválida a norma coletiva que dispõe em contrário. III. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de validar a norma coletiva, para se amoldar ao precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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559 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e de violação de norma jurídica. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a violação literal de disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória «é a flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente « (AgInt na AR 6.685/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). Quanto ao erro de fato, a rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, VIII « pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (CPC/2015, art. 966, § 1º) « (AgInt na AR 6.925/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de exame. CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preenchimento de requisitos para concessão. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não é o meio apropriado para examinar suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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562 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.
«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do regulamento interno da VALIA dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante desta previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS nos 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Ilegalidade do ato administrativo. Exoneração. Violação ao contraditório e ampla defesa. Violação a norma constitucional. Inviabilidade em sede especial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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564 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos do município de natal. Salário base. Vinculação ao salário mínimo por norma coletiva. Transposição do regime celetista ao estatutário. Violação à Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de nulidade do acórdão rescindendo por não observância de prevenção. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Ação de arbitramento de honorários. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo não provido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - , incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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567 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Multa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. Interpretação retroativa de norma administrativa que sofreu nova interpretação. Tese recursal não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de complementação de aposentadoria. Mudança de norma regulamentar no curso do contrato de trabalho. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de cobrança de diferença de complementação de aposentadoria decorrente de mudança de norma regulamentar no curso do contrato de trabalho. ... ()
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569 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação do tema pela corte de origem com base em norma infralegal. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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570 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se fixou o tempo de deslocamento, bem como a alteração da natureza jurídica por norma coletiva. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Inocorrência de manifesta violação a norma jurídica. Insatisfação da parte quanto à atuação do advogado. Nulidade processual não caracterizada. Desídia da parte em constituir novo advogado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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572 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da cnen. Não há violação do CPC, art. 1.022. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado. No tocante à parcela recursal referente à alínea do c inciso III do art. 105, não se mostra cognoscível o presente recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença no valor de R$ 33.724.596,85 (trinta e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), que acolheu parcialmente a impugnação da CNEN para determinar que «o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) deve incidir sobre as horas excedentes trabalhadas no período e não sobre a hora normal somada ao acréscimo de 50%, uma vez que a hora normal já foi paga pela CNEN quando da remuneração da jornada de 40 (quarenta) horas". No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo... ()
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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Exoneração. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Recurso especial deficiente. Ausência de indicação de violação à Lei. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação de Lei supostamente violada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Defeitos na fundamentação do acórdão. Ausência de particularização da norma. Desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não especificou quais os, do CPC/2015, art. 1.022 foram contrariados, a evidenciar a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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575 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL.
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma quanto ao tema «redução do intervalo intrajornada por norma coletiva ao argumento de que « em respeito ao Tema 1046, às normas imperativas de saúde e medicina do trabalho e ao princípio da adequação setorial negociada, não se admite a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, consoante os fundamentos lançados nas razões recursais. Aponta contrariedade ao item II da Súmula 437/TST e violação do, XXXVI da CF/88, art. 5º, CLT, art. 71 e do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A decisão agravada não merece reparos . Conforme é consabido, esta Corte Superior havia consolidado sua jurisprudência, por meio da edição da Súmula/TST 437, II, no sentido de ser « inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva «. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do seu ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), oportunidade na qual fixou a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023) . A decisão agravada, de forma pedagógica e elucidativa, esclareceu o posicionamento do STF de que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo CF/88, art. 7º, XXVI. [...]. Na hipótese dos autos, o TRT consignou que « da leitura do inteiro teor do julgado, verifica-se que não é realizada relativização conforme a jurisprudência que predominava no âmbito da Justiça do Trabalho e/ou a partir da vigência da Lei 13.467/2017. O enfoque é todo constitucional . Dispôs-se o STF, inclusive, a rever alguns de seus próprios julgados e complementou que « Nesse diapasão, sedimenta-se que horas in itinere, intervalo intrajornada, hora noturna e similares se relacionam « diretamente a salário e jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a CF/88 autoriza expressamente a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), o que permite ser objeto de acordo coletivo, tendo em vista a ausência de contraposição às disposições de proteção do trabalho «. Assim, a partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, o TRT concluiu que « À vista das prescrições coletivas (IDs. 4f05d20 - Págs. 2-3; 388a499 - Pág. 1; 7a092b4 - Pág. 1; por exemplo), nada é devido quanto aos intervalos intrajornada. Precedentes. Diante do exposto, a decisão unipessoal ora agravada encontra-se em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) razão pela qual não se viabiliza provimento do recurso. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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576 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS . ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ÓBICE SUPERADO.
Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS . ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS . ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva que dispõe sobre os minutos residuais. 2. No entendimento desta relatora, as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo ou no término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado se sujeita ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo entre o registro no ponto do horário de entrada e de saída, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa (Súmula 366/TST). Ademais, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449/TST). Portanto, a meu ver, evidenciado no acórdão recorrido que os minutos residuais e o tempo de trajeto interno ultrapassam os limites mencionados impõe-se o pagamento de horas extras. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. Com amparo na decisão do STF, esta 8ª Turma adotou entendimento de que o pagamento relativo aos minutos residuais (minutosque antecedem ou sucedem o registro de ponto) não é direito material indisponível do trabalhador, devendo prevalecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. 5. Dessa forma, consoante a jurisprudência firmada por esta 8ª Turma, ressalvado o entendimento desta relatora, a decisão do TRT contrariou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Diante disso, deve ser conhecido e provido o recurso de revista, por violação do art. 7. º, XXVI, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Cumpre destacar que, como a taxa SELIC é um índice composto, ao englobar juros de mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Preparo recursal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF). Valor do recolhimento. Lei 11.608/2003 do estado de São Paulo. Norma de caráter local (Súmula 280/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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578 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Afronta à norma federal. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Complementação recursal. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa administrativa. Poder regulamentar. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da antt. Não cabimento de REsp. Contra violação da norma infralegal.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, os vícios em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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580 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Cartório extrajudicial. Escrevente. Estabilidade não reconhecida. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Pedido rescisório improcedente. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa à norma constitucional. Violação ao art. 6º da lindb. Competências do Supremo Tribunal Federal. Complementação da pensão. Pretensão que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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582 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de combustível. Ausência de impugnação. Violação à norma constitucional. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.agravo interno improvido.
«I - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 932, III, aplicável quando proferida a decisão de fls. 1765/1767, ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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583 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E 48 MINUTOS. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
I . Diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E 48 MINUTOS. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se estabeleceu jornada de 8 horas e 48 minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, para compensar a ausência de trabalho aos sábados. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Além do comando inserto no CF/88, art. 7º, XIII autorizar a flexibilização de direitos atinentes à jornada, extrai-se, ainda, o caráter de indisponibilidade relativa da alteração implementada com a Lei 13.467/2017, na qual o legislador acenou com a possibilidade de negociação das normas referentes à jornada de trabalho no art. 611-A, I, da CLT. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade por ausência de violação de norma federal, de prequestionamento e de cotejo analítico, além de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Reiteração das razões e dos vícios de fundamentação recursal. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo em recurso especial da parte insurgente não foi conhecido por ausência de combate específico às razões da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata gestante. Exames médicos e físicos. Ação rescisória. Alegação de ofensa à norma constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais objetivando desconstituir o acórdão que denegou a segurança para que a impetrante, na qualidade de candidata gestante no concurso público, fosse submetida aos exames médicos para ingresso na carreira de investigador de polícia I. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não compete a esta casa, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Título judicial inexigível. Violação à norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentos do acórdão recorrido que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... ()
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589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada não reconheceu a transcendência política, social, jurídica e nem econômica da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Todavia, nas razões de agravo, a reclamada nada diz a respeito do não reconhecimento da transcendência pela decisão monocrática, mas apenas se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista. 4 - Portanto, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, no tocante a essa questão, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática agravada que entendeu que o recurso de revista da reclamada não poderia ser conhecido porquanto a questão relativa ao direito ao adicional de experiência em cargo de confiança passa, obrigatoriamente, pela análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CEDAE, o que impede a violação direta da CF/88, art. 5º, II determinada pelo CLT, art. 896, c e, ainda, pelo entendimento consolidado pelo STF, por meio da Súmula 636. 4 - Além do mais, o acórdão do TRT não tratou dessa matéria à luz do CCB, art. 114, dispositivo tido também como ofendido pela parte. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna de forma específica a decisão monocrática e, além do mais, insiste em litigar contra o entendimento pacificado no TST. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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590 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. REGULAMENTO INTERNO. NORMA 302-25-12. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A) - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. A SBDI-1
do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição integral do capítulo do acórdão regional que tratou sobre o tema recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da parte, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de recurso especial contra violação da norma infralegal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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593 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a validade de cláusula coletiva que prevê a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias às « verbas salariais fixas «. Observa-se que a matéria oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, matéria tratada no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 e na tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. II. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. III. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu a validade da norma coletiva (Cláusula 8ª, § 2º, da CCT) em que se convencionou a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias às «verbas salariais fixas, nos seguintes termos: « O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador «. IV. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. A definição da base de cálculo das horas extras envolve direito de indisponibilidade relativa, podendo ocorrer sua restrição, já que a questão se vincula ao salário, sobre o qual a própria Constituição da República admite negociação coletiva (art. 7º, VI) e não se verifica ofensa à preservação do mínimo civilizatório. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). V. Ademais, o caso não diz respeito ao mero exame da aplicação da norma coletiva, para o fim de se definir, no caso concreto se uma determinada parcela é ou não considerada «verba salarial fixa, mas sim à sua invalidação (interpretação do ato negocial para afirmar a sua nulidade), pois a Turma Regional acabou por afastar o pagamento das horas extras com base nas verbas salariais fixas (tal como disposto na cláusula coletiva), para determinar que a remuneração do serviço suplementar fosse calculada a partir do valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial (nos termos da Súmula 264/TST). VI. A respeito da impossibilidade de interpretação da norma coletiva com o fim de invalidá-la, o Plenário do STF, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, com publicação em 18/04/2024, ao tratar da negociação coletiva sobre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, reafirmou a tese do Tema 1046 no sentido da « necessidade de afastar interpretações de cláusulas de forma a restringi-las ou anulá-las «. O raciocínio aplica-se perfeitamente ao presente caso, embora não se esteja a discutir questões relacionadas à jornada de trabalho. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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594 - TJDF. Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.
«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 para o seu cabimento. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Invalidade do pacto. Vedação em norma de ordem pública. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS. Base de cálculo reduzida. Necessidade de análise de norma local, Lei estadual 8.820/1989, além de fundamento constitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade na fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Orientação administrativa vinculante. Parecer sei 7.698/2021/me. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse processual. Recurso especial fundamentado em violação a norma infralegal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que normas infralegais, tais como pareceres, instruções normativas, resoluções, portarias e regulamentos, não se enquadram no conceito de"Lei para fins de interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 105, III,"a, da CF/88. A alegada violação a tais atos normativos não autoriza a abertura da via especial.... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão referente à aplicação de norma desinfluente para a solução da causa. ICMS. Importação de mercadorias destinadas ao aprovisionamento de aeronaves e à venda durante vôos internacionais. Acórdão recorrido que afasta a alegada de isenção com fulcro em dispositivos constitucional e de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Dano em equipamentos. Alegação de violação ao art. 927 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido fundamentado em norma infralegal e necessidade de cotejo probatório. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante sustenta que acórdão recorrido violou o art. 927 do CC ao afastar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia sem a devida observância da legislação federal. Porém, o art. 927 do CC, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acúmulo ilegal de vencimentos. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade incompatibilidade de horários. Prejuízo ao erário demonstrado. Ausente cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, X, art. 37, XVI, c, e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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