(DOC. VP 250.4290.6935.7166)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da cnen. Não há violação do CPC, art. 1.022. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado. No tocante à parcela recursal referente à alínea do c inciso III do art. 105, não se mostra cognoscível o presente recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença no valor de R$ 33.724.596,85 (trinta e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), que acolheu parcialmente a impugnação da CNEN para determinar que «o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) deve incidir sobre as horas excedentes trabalhadas no período e não sobre a hora normal somada ao acréscimo de 50%, uma vez que a hora norma

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