(DOC. VP 210.5281.1822.7885)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Título judicial inexigível. Violação à norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentos do acórdão recorrido que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. 2 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote