(DOC. VP 250.6261.2467.3558)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Orientação administrativa vinculante. Parecer sei 7.698/2021/me. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse processual. Recurso especial fundamentado em violação a norma infralegal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que normas infralegais, tais como pareceres, instruções normativas, resoluções, portarias e regulamentos, não se enquadram no conceito de"Lei» para fins de interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 105, III,"a», da CF/88. A alegada violação a tais atos normativos não autoriza a abertura da via especial. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que

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