(DOC. VP 211.2081.1752.1489)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que as razões recursais são deficientes, pois as recorrentes, ao impugnarem acórdão em ação rescisória, se limitaram a tecer considerações acerca da violação do Decre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote