(DOC. VP 230.5091.0298.0570)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Cartório extrajudicial. Escrevente. Estabilidade não reconhecida. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Pedido rescisório improcedente. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que a decisão rescindenda não pode ser considerada insustentável e divergen

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