(DOC. VP 210.9220.9961.8173)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de complementação de aposentadoria. Mudança de norma regulamentar no curso do contrato de trabalho. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de diferença de complementação de aposentadoria decorrente de mudança de norma regulamentar no curso do contrato de trabalho. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisão

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