(DOC. VP 230.5091.0638.4459)

STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Multa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. Interpretação retroativa de norma administrativa que sofreu nova interpretação. Tese recursal não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - A falta de pr

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