(DOC. VP 250.6020.1270.5510)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação do tema pela corte de origem com base em norma infralegal. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se houve violação à Lei, se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acordão recorrido e se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - É incabível o recurso especial contra eventual violaç�

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