(DOC. VP 240.5270.2774.9911)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Exoneração. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Recurso especial deficiente. Ausência de indicação de violação à Lei. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação de Lei supostamente violada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (STF). 2 - Não se pode conhecer do recurso especial quando a alegada violação à legislação infraconstitucional versa sobre ponto no qual o acórdão recorrido se valeu de lei local para resolução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote