(DOC. VP 250.1061.0687.5794)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Violação. CPC, art. 85, xi. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Majoração. Honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao montante fixado a título de honorários sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurs

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