Jurisprudência sobre
violacao de norma interna
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351 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR REGULAMENTO INTERNO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL
Por vislumbrar violação ao CLT, art. 468, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR REGULAMENTO INTERNO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL A C. SBDI-1 firmou o entendimento em que, especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e, posteriormente, inseridos em norma coletiva, não se aplica a Súmula 294/TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma interna que integrou o contrato de trabalho, configurando direito adquirido do empregado. A supressão da parcela implica alteração lesiva de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, em afronta ao CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51, item I, do TST. REDUÇÃO DE PROMOÇÕES - CARTA CIRCULAR 97/0493 DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO TOTAL A pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dos interstícios/percentuais de promoções, procedida pelo Banco do Brasil por meio da Carta Circular 97/0493, atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST. Julgados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REFLEXO EM HORAS EXTRAS E APOSENTADORIA A gratificação semestral, quando paga mensalmente, tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras e incidir na hipótese a Súmula 264/TST. Julgados. PROGRAMA DE ADESÃO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS 1. Nos termos do acórdão regional, a extinção do vínculo decorreu da vontade livre do Reclamante, que aderiu ao Programa de Adesão à Aposentadoria (PAA). A alteração do panorama fático probatório encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. De acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário ou incentivo à aposentadoria caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, salvo comprovado vício de vontade na celebração do acordo. Julgados. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-CESTA - PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA - INTEGRAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 126/TST 1. Nos termos do decidido pelo Eg. TRT, as parcelas foram pagas com fundamento em norma coletiva que estabelecera a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta-alimentação. 2. O acolhimento da alegação em sentindo contrário, por demandar o reexame fático probatório, encontra óbice na Súmula 126/TST. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - DEDUÇÃO GLOBAL O Eg. TST já consolidou o entendimento de que a dedução dos valores pagos deve observar a totalidade dos créditos sob esse mesmo título. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DO BRASIL - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA - IMPROCEDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior tem entendido que transferências com duração superior a 2 (dois) anos devem ser qualificadas como definitivas, afastando-se o direito ao adicional de transferência. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. Como narrado no acórdão regional, a norma interna da entidade de previdência complementar prevê a integração de todas as parcelas de natureza remuneratória na base de cálculo do salário de participação. A alteração dessa premissa lógica somente seria possível mediante o reexame fático probatório, vedado nos termos da Súmula 126/TST. 2. A decisão pela integração das horas extraordinárias observa o teor da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1: «O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Recurso de Revista Adesivo parcialmente conhecido e provido.... ()
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352 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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353 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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354 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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355 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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356 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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357 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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358 - STJ. Processo. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Concessão do benefício fundamentada em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, entendendo que devem ser considerados tão somente os 6 (seis) últimos meses da execução da pena para fins de avaliação do comportamento carcerário. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não especificou a norma violada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - A agravante salienta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconheceu como servidora pública federal, com base no acervo fático probatório do feito, entretanto «deixou de se pronunciar com relação ao cargo de enquadramento, motivando a interposição de Recurso Especial, em razão da violação dos arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 33 da Lei 8.829/1993. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Sucedâneo recursal. Inovação argumentativa. Não cabimento.
1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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362 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inevitabilidade de analisar norma local. Súmula 280/STF.
1 - A indicada afronta ao CTN, art. 108, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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363 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Violação de norma jurídica. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Benefício originário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de conselho profissional. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pretenso vício. Falta de demonstração da violação de Lei. Acórdão fundamentado em norma local. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 269, incabível o recurso especial em decorrência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso porque o referido dispositivo apenas define o que é intimação, não servindo para amparar a tese recursal.... ()
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367 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame do recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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369 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional adotou o fundamento de que a norma coletiva é inválida. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise de norma div ersa de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Tocantins, para executar o pagamento de verbas salariais devidas aos militares em virtude da violação da vinculação remuneratória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do Comandante-Geral. A sentença julgou procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. O Tribunal a quo desconstituiu a sentença, pois a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição. ... ()
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371 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE.
Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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372 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional assentou que «as normas coletivas suprimem totalmente o direito às horas itinerantes, o que, todavia, não se pode permitir, conforme já assentado por súmula de jurisprudência deste Regional (Súmula 41). Ainda que a norma coletiva (ACT) preveja outros benefícios ao grupo de empregados, não se pode simplesmente suprimir uma norma heterônoma quando irrenunciável". III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Pleito de revisão pela Emenda Constitucional 70/2012. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. Tendo sido exposta de forma clara e fundamentada no acórdão regional a razão pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, não se configura negativa de prestação jurisdicional e consequente violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF/88, na esteira do entendimento vinculante do STF (Tema 339 de Repercussão Geral). Agravo interno desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE . 1. Verifica-se no acórdão regional que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pelo empregador, e não da declaração de sua invalidade, pois o Tribunal Regional registrou que os turnos ininterruptos de revezamento têm previsão constitucional e, embora possam ser objeto de ajuste coletivo, no caso em exame «as normas coletivas não eram totalmente observadas pela reclamada, dada a ausência de intervalos. Ressaltou, também, que a sobrejornada habitual descaracterizou o ajuste coletivo ou, ao menos, tornou-o inaplicável, na esteira da cláusula 6ª. 2. Dessa forma, não se configura o enquadramento da controvérsia no Tema 1046 de Repercussão Geral, já que o fundamento do acórdão recorrido não foi a invalidade de norma coletiva que suprime ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. De igual modo, não se constata violação do art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 423/TST, já que, conforme ressaltado, a questão em debate não se refere à possibilidade de previsão em norma coletiva da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, da interpretação do conteúdo da própria norma (cláusula 6ª), da ausência de intervalos e da habitual prestação de horas extraordinárias, que implicou a descaracterização do ajuste. 4. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o CF/88, art. 7º, XIV, ao assegurar a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, não trata da periodicidade da alternância, sendo irrelevante, portanto, o fato de ela ser semestral ou sazonal, como alega a agravante. Agravo interno desprovido.
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375 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Cálculos de liquidação. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp alegando violação de norma constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos de liquidação pelo ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença, acarretando a modificação da conta de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento da Segunda Seção. Erro de fato. Razões recursais que veiculam mero inconformismo com a decisão proferida pela turma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade dos embargos não atendido. Agravo desprovido.
1 - O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese. ... ()
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378 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em alegação de violação da norma jurídica. Pretensão contrária à Súmula 552/STJ. Uso da rescisória como recurso. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito «líquido e certo de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Violação à norma jurídica. Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
1 - A sentença, o acórdão da apelação e o acórdão rescindendo desta Corte não reconheceram que o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel tenha sido registrado no registro imobiliário competente, formalidade necessária para ser regido pela Lei 9.514/1997, e não pelo CDC. ... ()
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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (fraude à execução) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - É incabível recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... ()
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382 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional assentou que «a negociação coletiva não é ilimitada, não se admitindo exclusão de parcelas asseguradas por normas imperativas, tal como o direito às horas itinerantes. Isto porque, o objetivo da negociação coletiva é trazer melhores condições de trabalho, e não precarização". III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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383 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional adotou o fundamento de que a norma coletiva é inválida. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é fato incontroverso a fruição de 40 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva . Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação a norma local. Incidência da súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido. Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o tribunal de
1 - origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Referente à tese de legalidade da acumulação dos cargos públicos em questão, o recorrente... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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387 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se suprimiu o pagamento de horas in itinere. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se suprimiu o pagamento dos minutos residuais de entrada e saída da reclamante na empresa. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos Lei 14.148/2001, art. 2º e Lei 14.148/2001, art. 4º e 21 da Lei 11.771/2008, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno do conselho federal de farmácia a que se nega provimento.
1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via recursal especial, ante a previsão da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação precisa dos dispositos legais federais violados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Dissídio pretoriano. Acórdãos da mesma corte. Vedação. Súmula 13/STJ.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da adequação da perícia ou da distribuição da sucumbência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.
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393 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Candidato melhor classificado. Desistência. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contrato administrativo. Licitação. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Pretensa reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir o julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 0048464-27.2001.8.26.0000, que tem como parte adversa a Companhia do Metropolitano de São Paulo. O pedido rescisório tem por escopo evidenciar que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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396 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
Verifica-se que a hipótese dos autos não se refere ao debate da validade da norma coletiva, mas à discussão de cláusula que prevê a obrigatoriedade de uso de equipamentos de proteção para categoria, cabendo, portanto, à reclamada a prova do fornecimento de tais dispositivos de segurança do trabalho. Logo, não há como se concluir pela ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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397 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88, CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A controvérsia não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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398 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 50%. POSSIBILIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. JORNADA DE 08 HORAS DIÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS «IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 50%. POSSIBILIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que suprimiu o pagamento do adicional de 50% sobre as horas de percurso. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. JORNADA DE 08 HORAS DIÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS «IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a invalidade da cláusula convencional que estabeleceu o labor de oito horas diárias para o trabalho em turnos de revezamento. Registrou que o cômputo do tempo referente às horas in itinere extrapola a jornada fixada na norma coletiva. II . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), constata-se que o objeto da norma coletiva, em que se elasteceu o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Inclusive, tal flexibilização tem previsão expressa na Súmula 423/TST. Não se pode admitir que a norma coletiva seja invalidada pelo único fato de o acórdão regional ter considerado as horas in itinere como tempo à disposição do empregador, haja vista que durante o tempo de trajeto não havia a efetiva prestação de serviços, não se caracterizando como horas extras em sentido estrito para apuração da jornada efetiva de trabalho e, consequente, invalidação da cláusula convencional. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Liberação de veículo apreendidos. Transporte irregular de passageiros. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma infralegal. Impossibilidade de conhecimento pela alínea c.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando provimento judicial que determine às autoridades impetradas que se abstenham de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (CCB/1916, art. 231, VIII) de propriedade da impetrante, no trecho Rio de Janeiro/RJ - Belo Horizonte/MG (ida e volta), ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos aludidos veículos. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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400 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Considerando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo interno para melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Ante a possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD (BONIFICAÇÃO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de extensão, aos aposentados por invalidez, da ajuda-alimentação e do cartão funcional card (bonificação para a compra de medicamentos), benefícios previstos nas normas coletivas para os empregados em atividade na empresa reclamada. Observa-se que o tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, consolidou-se no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação. Reconhecida a transcendência, prossigo no exame do tema. II . A Turma Regional concluiu que o pagamento do auxílio-alimentação e do funcional card (bonificação para a compra de medicamentos) deve ser mantido mesmo após a aposentadoria por invalidez do reclamante. III . O tema já não comporta mais discussão no âmbito desta c. Corte Superior, tendo em vista que, desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, consolidou-se o sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação. Quanto às parcelas previstas em norma coletiva, persiste o direito somente quando há previsão expressa na norma estendendo aos aposentados por invalidez os benefícios por ela instituídos, situação que não se verifica nos caso em apreço, porquanto os acordos coletivos que tratam da ajuda-alimentação e do cartão funcional card (bonificação para a compra de medicamentos), transcritos no acórdão regional, não estendem os benefícios aos aposentados por invalidez. Precedentes. IV . Pontue-se que a aposentadoria por invalidez do reclamante não se deu em razão de doença ocupacional, tendo constado do acórdão regional que «o laudo pericial médico é claro no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença do autor, de caráter eminentemente degenerativo, e suas funções na empresa (...), de modo que «não caracterizada a alegada doença ocupacional (fls. 724/725). Assim, o caso dos autos não possui origem em acidente de trabalho. V . Dessa forma, a Turma Regional incorreu na má-aplicação da norma da CF/88, art. 7º, XXVI. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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