(DOC. VP 190.3530.1003.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A verificação de eventual violação do acórdão da origem a preceito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote