(DOC. VP 230.6190.4619.4981)

STJ. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não especificou a norma violada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A agravante salienta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconheceu como servidora pública federal, com base no acervo fático probatório do feito, entretanto «deixou de se pronunciar com relação ao cargo de enquadramento, motivando a interposição de Recurso Especial, em razão da violação dos arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 33 da Lei 8.829/1993.» 2 - A agravante não suscitou infringência aa Lei 8.112/1990, art. 243 em seu Recurso Especial, visto que a Corte a quo j�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote