(DOC. VP 250.6020.1310.1531)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação a norma local. Incidência da súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido. Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o tribunal de

1 - origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Referente à tese de legalidade da acumulação dos cargos públicos em questão, o recorrente 2 - limitou-se a apontar a negativa de vigência ao art. 46, § 1º, da Lei Complementar Distrital 840/2011. Dessa forma, não é possível conhecer da me

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