(DOC. VP 241.2021.1198.2159)

STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Sucedâneo recursal. Inovação argumentativa. Não cabimento.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes. 2 - É incabível a propositura de ação rescisória objetivando a apresentação de inovação argumentativa não promovida oportunamente na ocasião do julgado

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