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(DOC. VP 221.1171.0598.4487)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Violação à norma jurídica. Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A sentença, o acórdão da apelação e o acórdão rescindendo desta Corte não reconheceram que o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel tenha sido registrado no registro imobiliário competente, formalidade necessária para ser regido pela Lei 9.514/1997, e não pelo CDC. 2 - A rescisão do acórdão demanda, necessariamente, a alteração das premissas fáticas do feito, intento inatingível na presente sede, que não se subsume a mais uma instância recursal, a um «super

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