(DOC. VP 231.1010.8418.9478)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise de norma div ersa de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Tocantins, para executar o pagamento de verbas salariais devidas aos militares em virtude da violação da vinculação remuneratória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do Comandante-Geral. A sentença julgou procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. O Tribunal a quo desconstituiu a sentença, p

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