(DOC. VP 240.8201.2544.9686)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - É incabível recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. 2 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ
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