(DOC. VP 240.8261.2458.0103)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação precisa dos dispositos legais federais violados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Dissídio pretoriano. Acórdãos da mesma corte. Vedação. Súmula 13/STJ.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3 - Não cabe alegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal, conforme a Sú

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