(DOC. VP 230.9130.6300.5173)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Invalidade do pacto. Vedação em norma de ordem pública. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que negócio jurídico não s

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