Jurisprudência sobre
proposta
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória proposta pelo embargante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter meramente infringente. Acórdão conclusivo e fundamentado. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.
1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Re 573.232/SC. Autorização expressa por deliberação assemblear. Cabimento.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.
«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Juros de mora (12% ao ano). Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 (inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2017. Demanda proposta no ano de 2021. Sentença de extinção. Inconformismo do Município. Apelo Intempestivo. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Revisão proposta pelo próprio réu. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, art. 623, recepção pela CF/88.
«Não há nulidade por cerceamento de defesa na proposição de revisão criminal pelo próprio réu, «ex vi do CPP, art. 623, dispositivo em vigor e que foi recepcionado pela CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.
A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TST. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FULCRO NO CPC, art. 988, II. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AFRONTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Cuida-se de Reclamação proposta contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, a despeito da alegação de ofensa à coisa julgada material decorrente de acordo homologado em ação trabalhista anterior, no qual houve quitação ampla e plena do contrato de trabalho. 2. A petição inicial foi indeferida, uma vez que o caso vertente não se amolda às hipóteses do CPC, art. 988, com destaque para o, II do referido preceito, indicado pela reclamante, com base em violação da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2. 3. O, II do CPC, art. 988 não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais. 4. Agravo Interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC, art. 101, I e no parágrafo único, do CPC, art. 112.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.
Inexistência de escolha aleatória do Juízo. Magistrado que ordena a redistribuição dos autos, após determinar a juntada de comprovante de endereço atualizado. Inexistência de previsão legal para juntada do comprovante de residência. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STF. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. CF/88, art. 109, § 3º.
«Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o CF/88, art. 109, § 3º quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Substituição da proposta contratual original. Alegação de desconhecimento dos novos termos pelo segurado. Afastamento no caso concreto. Proposta subscrita pela aderente. Ciência inequívoca atestada pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.
«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rejeitada proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex vi Lei 9.099/1995, art. 89, c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, III da LONMP, que venha a oferecer o sursis processual ex offício ou a requerimento da defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Transação penal. Proposta. Afastamento. Crime de lesão corporal inserido no campo da violência doméstica. Não contemplação da transação pela Lei 11340/06, denominada Lei maria da penha. Observância. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e ausência de proposta concreta e imediata de trabalho. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.
«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. Art. 177 do CCB/1916 e CCB/2002, art. 205.
«1. Relativamente à prescrição, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado do STJ, de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR
-Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, inclusive com a prática de atos expropriatórios, pois, embora pendente recurso interposto da r. decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não existe efeito suspensivo. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada, nos termos do que dispõem os arts. 505 e 507, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO CREDOR QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 visa a assegurar ao consumidor superendividado a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma a preservar sua dignidade e garantir o mínimo existencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO CREDOR QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 visa assegurar ao consumidor superendividado a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma a preservar sua dignidade e garantir o mínimo existencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Locação. Renovatória. Locadora falecida. Partilha homologada. Demanda que deve ser proposta em face de todos os co-locadores. Litisconsórcio passivo unitário e necessário. Precedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar proposta após o trânsito em julgado do processo ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Inviabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Cabimento. Inexistência de risco de ineficácia da medida proposta. Critério do Relator. Julgamento que se confunde com o próprio mérito da impetração. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica. Ilegitimidade ativa dos sócios para oposição de embargos.Precedente da 1ª turma.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - ASSINATURA NA APÓLICE OU PROPOSTA COMERCIAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Rescisão de contrato de locação de imóvel residencial proposta pela Locatária em face de vício de imóvel impróprio para o uso. Vazamentos não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STF. Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput, e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - 1TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a afirmar que a recusa partiu do trabalhador, que desistiu do emprego, o que não restou provado. Incide à espécie o disposto no CCB/2002, art. 427, quando preceitua que «a proposta de contrato obriga o proponente, não havendo, in casu, justificativa válida para a recusa da admissão e cancelamento do registro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNO DEPÓSITO DA DÍVIDA PENDENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEFICÁCIA DA PROPOSTA DE ACORDO. PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.
Para que se opere o restabelecimento do contrato é necessária que a efetivação do depósito do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, ocorra no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar, conforme as disposições dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04, verificando-se a preclusão pelo simples esgotamento do prazo legal. Ausente a iniciativa da ré no sentido de efetuar oportunamente esse pagamento, não existe razão para impor à parte autora a aceitação de proposta de acordo formulada pela ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o reú pelo crime de furto simples. Recurso da defesa 1. Ministério Público que, de modo fundamentado, deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal. Defesa que não se valeu da prerrogativa prevista no art. 28-A, par. 14º, do CPP. Questão preclusa. O acordo de não persecução penal, tal como estabelecido no CPP, art. 28-A, qualifica-se como negócio jurídico processual bilateral celebrado entre o Ministério Público e o investigado. Reclama, portanto, que ambas as partes assintam quanto à implementação do benefício. Isto significa dizer que inexiste acordo de persecução penal sem manifestação de vontade (a proposta) do Ministério Público pela sua realização. Não se cuida, portanto, de um direito subjetivo do investigado, no sentido de que, mesmo sem a concordância do órgão acusatório, possa postular a sua implementação. Inviável que o juiz edite um provimento jurisdicional compelindo o Ministério Público a realizar a proposta (se o órgão acusatório entende não ser o caso de acordo de não persecução penal) ou mesmo substituir a vontade do «parquet deferindo o benefício. Tal como desenhado o instituto, o Ministério Público tem um poder discricionário quanto à propositura ou não do acordo de persecução penal. Em outras palavras, atendidos certos parâmetros estatuídos na lei, é o senhor da conveniência e da oportunidade de oferecer o benefício. E, desde que se mantenha dentro da esfera de liberdade que lhe dá a lei, balizada pelo princípio da razoabilidade, sua decisão de não fazer a proposta não se submete ao contraste judicial, não cabendo ao magistrado emitir um juízo sobre o acerto ou desacerto da manifestação ministerial. O controle judicial, neste campo - do oferecimento ou não da proposta - restringe-se à legalidade. 2. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Sanção alterada, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (e não duas), nos termos da regra prevista no art. 44, par. 2º, do CP. 3. Detração a ser considerada em execução. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FATUP, TXESG E TXEXP. ANOS DE 2015 A 2018. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pacífico entendimento jurisprudencial de que não cabe o redirecionamento do executivo fiscal proposto em face do devedor já falecido por ocasião da propositura da ação. Aplicação do Enunciado 392 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução proposta desacompanhada de título executivo. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 -- Os acolhimento dos argumentos utilizados para fundamentar a executividade do título apresentado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.Sentença do divórcio que transitou em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote