(DOC. VP 103.1674.7282.8900)

STJ. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Revisão proposta pelo próprio réu. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, art. 623, recepção pela CF/88.

«Não há nulidade por cerceamento de defesa na proposição de revisão criminal pelo próprio réu, «ex vi» do CPP, art. 623, dispositivo em vigor e que foi recepcionado pela CF/88.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote