(DOC. VP 241.1060.9939.7537)

STJ. Juros de mora (12% ao ano). Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 (inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Agravo regimental (desprovimento).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote