Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Extinção. Proposta de acordo pelos executados. Falta de manifestação do exequente por quase dois anos. Período em que os devedores adimpliram regularmente as parcelas nos termos propostos. Boa-fé dos executados e inércia do credor. Cumprimento e extinção do processo executivo. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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604 - STJ. Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a ação monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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605 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA.
Restituição do valor pago ao segurado em virtude da sub-rogação. Procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Direito de regresso dispensa prévia reclamação em âmbito administrativo. Laudo apresentado pelo expert nomeado pelo MM. Juízo é conclusivo a respeito da existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços da requerida e o prejuízo suportado pelo demandante. Perícia indireta não compromete a validade da prova. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. ... ()
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606 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência complementar. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/47. Competência da justiça do trabalho.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação proposta pelo filho da vítima. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Aplicação do art. 4º, da Lei n 6194/74. Sentença mantida. Recurso não provido.
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608 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Recálculo da aposentadoria. Revisão do benefício e conversão em aposentadoria especial. Ação proposta em doze anos após a aposentadoria. Prescrição extintiva. Ocorrência. Recurso não provido.
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609 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Omissão de doença préexistente. Ciência do segurado por ocasião da celebração da proposta. Prova concludente. Má-fé contratual caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de compra e venda de veiculo que não se aperfeiçoou. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cooperativa de crédito. Entidade equiparada à instituição financeira. Incidência da legislação consumerista. Ação principal que pode ser proposta no domicílio do consumidor. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Autora que negou a contratação - Seguradora sustenta a validade da proposta de adesão assinada pelo corretor (Decreto-lei 73/1966, art. 9º) - Negada a solicitação verbal pela consumidora, cabia à ré demonstrar a autenticidade da proposta que apresentou (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), bem como o envio de proposta escrita à consumidora, ônus em relação ao qual não se desincumbiu - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido em parte
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613 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução por Título Extrajudicial. Permanência dos autos no local onde proposta a demanda. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Negado provimento ao recurso.
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614 - STJ. Legitimidade ativa. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória proposta por compromissário comprador com título quitado, irretratável e inscrito no Registro Imobiliário. Parte legítima. Decreto-lei 58/37, art. 22.
Reconhece-se aos titulares de compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito no R.I. o direito reivindicatório, como verdadeiros proprietários.... ()
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615 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação proposta em 2012. Revisão da conversão na forma colimada. Prescrição parcelar, quinquenal observada. Recurso não provido.
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616 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação proposta após o trânsito em julgado do ato questionado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Agravo regimental não provido.
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617 - STJ. Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.... ()
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO PROMOVIDA NO INÍCIO DE MARÇO DE 2023 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 8.078/90 - FORMULADO, AINDA, PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FARÓIS DIANTEIROS ENTREGUES DIVERSOS DOS PROMETIDOS - RÉ QUE, EM RESPOSTA AOS RECLAMOS DO AUTOR, SE PROPÔS A SUBSTITUIR TAIS FARÓIS, A ADMITIR, POIS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E O BEM ENTREGUE (FOLHA 56) - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO RELATIVO A TAL EQUIPAMENTO CONFIRMADA. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2023 (FOLHA 22) - ENTREGA EFETIVA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2022 (FOLHAS 24 E 29) - DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS MODELOS, APURADA PELA TABELA FIPE (FOLHAS 54/55) - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - BUSCA PELA RÉ, INCLUSIVE, DE IMPOSIÇÃO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE MERA SUBSTITUIÇÃO DOS FARÓIS PROMETIDOS, COM RENÚNCIA AOS DEMAIS DIREITOS TITULARIZADOS - DESCABIMENTO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA RECORRENTE - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO SUPRA.
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619 - TJSP. Agravo Interno. Tutela de urgência. Medida proposta após a prolação da sentença, quando ainda pendente o julgamento do recurso de apelação. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado
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620 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... ()
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621 - TJSP. Embargos à execução - Reconhecimento de dificuldade financeira - Covid 19 - Excesso de execução - Proposta para quitação de dívida - Honorários de sucumbência não devidos - Recurso conhecido e provido
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622 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.
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623 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Inicial indeferida. Descabimento. Demanda proposta por Associação de moradores de bairro, constituída por eles próprios para regularização da área ocupada de forma irregular. Proposta da compra da área elaborada pela Associação por intermédio da COHAB, aceita pelo proprietário. Associação que não atua como loteador. Prescindibilidade do registro do empreendimento. Hipótese que, diante da particularidade da ocupação da área, não se subsume ao regramento contido na Lei 6766/79. Atendimento da função social da propriedade. Possibilidade da rescisão do contrato ante o inadimplemento dos moradores para com a Associação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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624 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, inciso V. Objetiva a rescisão de procedência dos embargos do devedor, declarando extinção à execução proposta pelo ora autor e dessa forma manteve a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor aforados pelos ora réus declarando extinta a ação de execução proposta pelo ora autor (fs. 709/713, 656/659 e 173/304) Inadmissibilidade. Não caracterizada violação ao artigo 32 da Convenção de Genebra , aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 08/09/1964 e promulgada pelos Decretos 7.595/1966 e 7.663/1966 Inteligência do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Ação improcedente, com observação.
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625 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJSP. Competência. Foro. Retificação de registro civil. Ação de jurisdição voluntária que não se confunde com procedimento administrativo para mera correção de erro de grafia. Retificação do assento de nascimento que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, «ex vi do art. 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no cartório onde lavrado o assento, nos termos do art. 109, § 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competência, no caso, do Juízo dos Registros Públicos cuja jurisdição abrange o cartório onde foram lavrados os assentos das autoras e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente.
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627 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - O agravante foi regularmente constituído em mora - Ele afirma que propôs ação em que discute proposta de pagamento da dívida, mas não apresenta nenhuma informação concreta - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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628 - TJSC. Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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629 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Demanda proposta no juizado especial. Ausência de repercussão geral. Multa do CPC, art. 557, 2º, de 1973
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995 são decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 837.318-RG - Tema 798 - Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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630 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação de improbidade administrativa proposta contra policial militar. Competência da justiça comum. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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631 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV. CPC/1973, art. 541.
«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. A exigência de que a proposta feita por terceiro, para efeito do rompimento do arrendamento atual, esteja baseada em valor em dinheiro revela tese jurídica razoável ante os dispositivos legais que regem a matéria. Medida cautelar procedente.... ()
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632 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRADOS. LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
Trata-se de proposta de edição de Resolução dispondo sobre a o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à licença-prêmio por tempo de serviço, como assegurado aos membros do Ministério Público pelo art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 2. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º e foi garantida pela Resolução CNJ 528/2023. 3. Necessária, portanto, a previsão do direito à licença-prêmio aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO.
1-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 1.890 E 3.429, AMBAS DO CARTÓRIO DO 1ª OFÍCIO DE REGIS-TRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BENS JÁ ALIENADOS JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA - IMÓVEIS QUE NÃO MAIS PERTENCEM AO PATRIMÔ-NIO DOS EXECUTADOS - LEILÃO CANCELADO. 2-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3.942, 2.248 E 3.427 TODAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARA-CAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRATATIVAS DE VENDA DIRETA EM CURSO NO JUÍZO TRABALHIS-TA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VEN-DA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA a LeiLÃO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DOS BENS ALIENADOS DEVERÁ SER CANCELADO. 3-LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 3.278 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFÍCIO DO JUÍZO TRABALHISTA QUE PEDE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LEILÕES - SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA DEVE-SE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DO BEM ALIENADO DEVERÁ SER CANCELADO. 4-PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... ()
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635 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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636 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação proposta por sindicato. Contribuição sindical. Trabalhadores submetidos ao regime estatutário.
«Diante da violação do CF/88, art. 114, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de sobrestamento do feito. Proposta de afetação de tema como repetitivo em trâmite. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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638 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Ação proposta quase vinte anos após o fato. Circunstância considerada na fixação do valor. Verba arbitrada em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A Câmara, porém, acolheu o argumento do Relator para indeferir a majoração buscada na apelação da Autora, justificando que, não obstante terem os tribunais fixado indenizações em casos de morte entre 100 e 200 salários mínimos, cujo critério, aliás, é adotado inclusive por esta Câmara, tem o presente caso a particularidade da ação só ter sido proposta 20 anos depois do acidente. Se muito embora não seja possível admitir que o dinheiro faça cessar a dor de uma mãe que perdeu a filha no acidente, a indenização propicia um conforto, mitigando, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. O fato da ação ter sido ajuizada depois de tanto tempo, esse conforto, a mitigação da dor, já restaram atenuados, justificando o valor menor do arbitramento. ... (Juiz Luis Lopes).... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Reconhecimento da incompetência relativa e ordem de remessa dos autos aos Juízos de Araçatuba/SP, Descalvado/SP e Campinas/SP. Inconformismo. Acolhimento. Seguradora autora se sub-rogou nos direitos dos consumidores. Possibilidade de propositura da demanda no foro de seu domicílio. Aplicação dos arts. 786 do CC e 101, I, do CDC. ... ()
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640 - TJSP. AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Extinção processual porque a representação do autor não se apresentava regular - Ajuizamento de elevado número de ações padronizadas pelo mesmo procurador - Indícios de litigância predatória - Determinação de aditamento à inicial para a juntada de procuração específica para o processo com firma reconhecida, que atende ao previsto no CPC, art. 139 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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641 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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642 - 2TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no CCB, art. 1.443, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa, acerca do seu estado de saúde, já que omitiu circunstância que influiria, quer na aceitação da proposta, quer na taxa do prêmio. ... (Juiz Renzo Leonardi).... ()
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643 - TJSP. Ação acidentária. Sentença de procedência. Apelação do INSS. Julgamento convertido em diligência. Desistência do recurso e proposta de acordo após a conversão. Homologação.
Desistência do recurso e acordo homologados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Justiça gratuita - - Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado - Proposta uma relativização de critérios, para, simplesmente, escapar ao pagamento da taxa judiciária - Indeferimento confirmado - Agravo regimental desprovido
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645 - TJSP. Alvará. Pedido de verificação e levantamento de valores em nome do «de cujus". Arrolamento em curso. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da ação proposta. Sentença mantida. Recurso não provido
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646 - STJ. Competência. SFH. Ação proposta pelo mutuante contra o mutuário à conta de subrogação proibida pelo contrato. FCVS.
«Se o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS responde pelo saldo devedor residual, a CEF é parte na causa em que se discute a transferência do contrato sem a anuência do mutuante, com isso caracterizando-se a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.... ()
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647 - TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora. Cautelar rejeitada.
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648 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Restituição dos valores pagos ao segurado em razão de avarias em aparelhos eletrônicos decorrentes da falha da prestação do serviço por parte da requerida. Procedência. Inconformismo da autora limitado ao termo a quo dos juros de mora. Desacolhimento. Sub-rogação da seguradora transfere todas as características materiais do crédito. Relação jurídica estabelecida entre o segurado e a companhia de energia elétrica é contratual. Contagem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Precedente da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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