(DOC. VP 210.7140.3650.7373)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo r

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