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351 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.
Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... ()
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352 - STJ. Conflito de competência. Ação proposta contra o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. CLT, art. 643, § 3º.
«A partir da nova redação do CLT, art. 643, § 3º (Medida Provisória 1.952/2000, artigo 2o), todas as ações decorrentes da relação de trabalho propostas contra o órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho - entendendo-se que os litígios sobre a relação de trabalho abrangem tanto as ações que visam o acesso ao trabalho quanto as que pretendem, simplesmente, a respectiva remuneração. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, SP.... ()
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353 - TJSP. Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Citação. Prescrição. Ação de cobrança. Ato citatório realizado após decurso do prazo prescricional vintenário. Irrelevância. Ação proposta dentro do prazo. Recurso não provido.
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355 - STJ. Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.
«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... ()
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356 - TST. Agravo. Execução individual proposta por empregado não relacionado no rol dos substituídos. Extensão do direito. Impossibilidade.
«Nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. ... ()
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357 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).
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358 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador, em contrato locatício, da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... ()
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359 - TJSP. Apelação - Consórcio - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Proposta de adesão a grupo de consórcio não concluída - Vendedor que procedeu ao cancelamento administrativo da proposta e, após assinar instrumento particular de confissão de dívida, devolveu apenas parcialmente o valor pago a título de entrada - Negociação realizada em loja que ostenta letreiro alusivo a ambas as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo e intermediada por um de seus parceiros comerciais, cuja página em rede social contém sua foto de uniforme e «links direcionando aos «sites das sociedades empresárias - Responsabilidade das rés pelo ressarcimento do valor restante, à luz da teoria da aparência e dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Danos morais não evidenciados - O cancelamento administrativo da proposta e a devolução parcial do valor de entrada conduzem à conclusão de que a problemática se limitou às fronteiras do que se considera mero aborrecimento, sem lesionar, pois, os direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes.
Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo. Demora na citação. Sumula 106/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não há falar em prescrição quando proposta a ação executiva dentro do prazo e a demora na citação ocorre por culpa dos mecanismos do Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. ... ()
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362 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Condenação do réu, determinando o Magistrado o aguardo do trânsito em julgado da decisão para a designação da audiência e realização da proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Proposta do «sursis processual que tem por finalidade evitar a imposição da pena. Direito subjetivo do agente que preenche os requisitos necessários. Nulidade da sentença declarada, sendo determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada audiência para os fins do Lei 9099/1995, art. 89, restando prejudicado o exame do mérito do apelo.
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363 - TJSP. Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
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364 - TJSP. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Plantação prejudicada pela seca. Negativa da seguradora fundada em exclusão de cobertura para o tipo de solo da área do plantio. Tipo de solo arenoso expressamente informado pela seguradora na proposta. Região do plantio comumente abatida por secas. Proposta aceita sem ressalvas pela seguradora. Vedação ao comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Indenização cabível. Início da colheita não impediu a regulação do sinistro. Valor da indenização apurado pela segurada de acordo com previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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365 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e indenizatória. Competência territorial. «Internet. Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Relação contratual civil. Contrato entre ausentes. Reconhecimento. Inexistência de um colóquio direto entre as partes contratantes, bem como a de uma transmissão recíproca de dados. Competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC, art. 100, V, «ac.c. CCB, art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9º, § 2º). Exceção de incompetência julgada procedente. Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso não provido.
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366 - TRT2. Fraude doação em ação de separação consensual anterior à propositura da ação. Ausência de registro. Fraude inexistente. O imóvel em debate foi objeto de doação havida ao cabo da ação de separação consensual, que tramitou no foro de mauá sob 0005010-83.2002.8.26.0348. Tal ação foi proposta em 24.05.2002, com sentença homologatória em 27.05.2002. A presente reclamação foi proposta em 30.09.2010, como consta incontroverso nos autos destes embargos. Apesar de não registrada, a doação foi homologada em juízo. Trata-se de situação análoga àquela prevista na Súmula 84 do c. STJ.
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367 - STJ. (Monocrática) «Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra empresa pública federal. Domicílio necessário de servidor público. [CCB/2002, art. 76]. Regra legal que não impede a existência de domicílio voluntário. Sendo a união a parte demandada a ação poderá ser proposta na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde estiver situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. [CF/88, art. 109, § 2º] e no CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 51.
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368 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petros. Repactuação. Nulidade do termo de adesão à proposta.
«Hipótese em que não se atacam os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas nºs 51, II, e 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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370 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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371 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano.
1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória.... ()
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377 - STJ. Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.
««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.. O art. 52, § 3º da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... ()
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378 - TJSP. Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Reconhecimento. Embargos recebidos com efeito modificativo. Ação proposta após decurso do prazo prescricional. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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380 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.... ()
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381 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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382 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida provisória 2.225-45/2001. Prescrição. Interrupção. Ação proposta até 4/7/2006. Efeitos financeiros. Janeiro de 1995. Reconhecimento.
I - Nos moldes do raciocínio desenvolvido quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu-se que, em relação aos 3,17%, se a demanda tivesse sido ajuizada até cinco anos da data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001 (4/7/2001), isto é, se o ajuizamento da demanda ocorresse até 4/7/2006, não caberia falar em prescrição.... ()
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384 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... ()
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386 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CSJT 405/2024. 1 .
Trata-se de procedimento de Ato Normativo, instaurado com o objetivo de alterar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT 405, de 16 de dezembro de 2024. 2. A proposta foi apresentada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, atendendo ao disposto nos Lei 14.824/2024, art. 7º, XIV e arts. 7º, XXVI, e 13, XIV, do Regimento Interno do CSJT. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de alterar os arts. 13, 18, 22 e 72 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... ()
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387 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.... ()
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388 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1.
Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 26, § 4º, da Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º.... ()
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389 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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390 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional que não flui enquanto o acidentado esteve sob tratamento médico. Ação de cobrança proposta dentro do prazo. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Rejeição. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Preliminar rejeitada.
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392 - TST. Prescrição. Ação proposta por sindicato profissional. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Interrupção reconhecida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte interrompe a contagem do prazo da prescrição, conforme precedentes do TST.... ()
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393 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA SEM PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou penalidades ao credor com base no art. 104-A, §2º, do CDC, sob fundamento de que o banco agravante, embora devidamente representado na audiência de conciliação designada no curso de ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, não apresentou proposta de composição. A parte agravante também postulou a cassação da tutela antecipada anteriormente deferida e a redução da multa fixada para o caso de descumprimento.... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Indeferimento pelo magistrado singular. Recorrente que respondeu a outro processo pelos mesmos fatos. Denúncia rejeitada em razão da aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Impossibilidade de consideração para fins de negativa do sursis processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Parquet, no exercício da sua titularidade, é legitimado para a oferta da suspensão condicional do processo. Precedente. ... ()
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396 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.
«- Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação. ... ()
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397 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Ação proposta por associação regularmente constituídas contra empresa pública (Banco do Brasil). Decisão determinando a juntada de rol de associados. Impropriedade. Requisito só exigível nas ações coletivas propostas contra entidades de Direito Público. Inaplicabilidade à hipótese do parágrafo único do Lei 9494/1997, art. 2º-A. Precedentes. Recurso provido.
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398 - STJ. Concubinato. Partilha de bens registrados em nome da concubina. Ação proposta pelo espólio e por herdeiros do concubino.
«Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, têm direito à metade dos bens adquiridos durante a relação concubinária do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade.... ()
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399 - TJMG. Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... ()
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