(DOC. VP 147.0400.1002.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo. Demora na citação. Sumula 106/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não há falar em prescrição quando proposta a ação executiva dentro do prazo e a demora na citação ocorre por culpa dos mecanismos do Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. 2. Nas razões da apelação, as matérias referentes aos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil sequer foram devolvidas à Corte Estadual para que nela fossem apreciadas, constituindo inovação recursal que não pode ser conhecida na presente sede recursal. 3. Agravo regimental a que se neg

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