Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. Litispendência. Extinção do processo. Critério. Não existindo qualquer determinação legal no sentido de que necessariamente deva ser extinta ação idêntica proposta posteriormente a outra, livre o julgador para decidir, conforme a conveniência do caso concreto, o critério de extinção. Hipótese em que, mais adiantada a demanda proposta posteriormente, de rigor a sua manutenção. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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103 - STJ. Ministério Público. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.
«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.... ()
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104 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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105 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Rescisória proposta no último dia do prazo decadencial. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 219, § 2º, 485 e 495.
«1. O fato de a ação rescisória ter sido proposta no último dia do prazo de dois anos estabelecido no CPC/1973, art. 495 não afasta a aplicabilidade da Súmula 106/STJ.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO.
- OCPC, art. 1000 determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. ... ()
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107 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra sentença que concedeu parcial segurança para afastar a proposta comercial ofertada pela apelante. Licitação. Inclusão do valor da contribuição sobre o lucro líquido no valor da proposta ofertada pela vencedora do certame. Impossibilidade. Inteligência da cláusula 6.1.2, obs. 3, do edital. Despesa não transferível a terceiros. Recursos de apelação e adesivo improvidos.
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108 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.
«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... ()
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109 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b. Lei 8.666/1993.
«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.... ()
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110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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111 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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112 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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113 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.
«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... ()
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114 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação do parquet. Ausência. Discordância externada com a interposição da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há que se falar em ausência de manifestação do Ministério Público em relação à proposta de suspensão condicional do processo se interposto o recurso cabível em relação à sentença de desclassificação que ensejaria o oferecimento do sursis processual.... ()
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115 - STJ. Transação. Extinção do processo. Aceitação de proposta formulada pela outra parte. Transigência. Honorários de sucumbência. Condenação. Inexistência. CCB, art. 1.025. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação (CCB, art. 1.025). ... ()
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116 - TARS. Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.
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117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DO AUTOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADA PELO OBLATO, PARTE RÉ, EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DO AUTOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA RÉ E INTEGRANTE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO OBJETO DA LICITAÇÃO. ATOS CONFIGURADORES DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DO AUTOR. DISPENSA DOS SERVIÇOS APÓS A VITÓRIA NO PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Autor alega ter realizado proposta de prestação de serviços de elaboração e execução de serviço de parte elétrica de um projeto de engenharia, o qual seria objeto de licitação. Afirma ter prestado alguns serviços relativos ao processo licitatório e que isso lhe gerou o direito de execução do projeto elaborado, uma vez que a ré saiu vitoriosa na licitação, tal como convencionado. Vencida a licitação, a ré contratou terceiro. ... ()
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120 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ADESÃO À PROPOSTA PARA QUITAÇÃO TOTAL DE DÍVIDAS PENDENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.Reclama a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pelo réu mesmo após ter aderido a proposta para quitação total dos contratos através do pagamento de R$ 1.846,61 em 10/12/2021. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.
Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - 2TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.
«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.... ()
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124 - STJ. Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.... ()
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125 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.
«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Execução penal. Ausência de confissão do investigado como fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia neste recurso está em definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... ()
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127 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO PAUTADA EM POSSÍVEL ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FEITA PELO AGRAVANTE E ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO - INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ATITUDE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RENEGOCIAÇÃO EFETIVAMENTE PROPOSTA PELO BANCO E ACEITA PELO AGRAVADO - REVOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Arevogação da liminar de busca e apreensão foi corretamente fundamentada na probabilidade do direito ventilada na defesa do agravado, que revela não apenas meras tratativas de renegociação, mas uma efetiva proposta feita pelo agravante e expressamente aceita pelo agravado, o que torna a manutenção da liminar busca e apreensão um ato contrário à boa-fé objetiva. ... ()
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130 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.
«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei 9.099/1995 exige em seu art. 89, § 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, § 7º). «Habeas corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da audiência de conciliação, inclusive.... ()
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131 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de Declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. RISTJ, art. 118, e ss. CPC/1973, art. 476.
«O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso O incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que «recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de «pronunciamento prévio do tribunal, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar (cf. José Carlos Barbosa Moreira, «in «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). ... ()
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132 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação proposta anteriormente por sindicato. Indicação de rol de substituídos. Interrupção da prescrição não configurada
«Conforme jurisprudência desta Corte, a indicação de rol de substituídos pelo sindicato limita os efeitos da ação proposta àqueles empregados, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Julgados.... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RECUSA DA PROPOSTA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.010, II, CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA.... ()
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO -
Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender ser o réu reincidente, mas tendo sido concedido o livramento condicional na condenação anterior, cuja audiência admonitória foi realizada em prazo superior a cinco anos da data do cometimento do novo crime, questão essa não enfrentada pelo Parquet quando da análise da concessão do benefício, de rigor a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Ordem concedida... ()
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135 - STJ. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109.
«É cediço no Eg. STJ que «em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão (CC 40.534, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/05/04). Ademais, o «amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente «secundum eventum litis.... ()
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136 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.
«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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137 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória proposta contra sindicato. Erro cometido em sua atuação como substituto processual. Competência da justiça do trabalho.
1 - Compete à Justiça especializada o julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra sindicato por erro cometido em sua atuação como substituto processual no âmbito de reclamatória trabalhista. ... ()
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138 - STJ. Competência. Ação proposta contra Estado-membro. Inexistência de foro privilegiado.
«Os Estados-membro não gozam de foro privilegiado tendo apenas Juízo privativo, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde ocorreram os fatos da causa.... ()
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139 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de informação de doença preexistente (câncer), quando do preenchimento da proposta de seguro, conquanto dela tivesse completa ciência. Omissão que afasta a boa-fé exigida nos contratos de seguro e impede o pagamento de indenização. Assertiva de não ter preenchido o cartão proposta, que não retira a obrigação de bem informar o estado de saúde do contratante. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de cobrança da intermediação. Ausência, todavia, de comprovação de que a autora procedia à intermediação do negócio com possibilidade de alcançar seu resultado útil. Falta de aceitação da proposta por todos os coproprietários de imóvel em condomínio indiviso. Termo de proposta, ademais, que não vincula à conclusão da compra e venda. Verba indevida. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.
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142 - TJSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.
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143 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1º, c/c o CP, art. 71, caput. Por quarenta e três vezes. , e CP, art. 29, caput). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Exame da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes do início da instrução criminal. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado ao recorrente, o Lei 9.099/1995, art. 89 deve ser aplicado com adaptações e à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, ante a omissão no ordenamento jurídico quanto ao momento para a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que no rito ordinário não há designação de audiência preliminar para o recebimento da denúncia. Assim, não se mostra possível aplicar, em sua literalidade, a regra prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro. Aperfeiçoamento de contrato. Requisitos. Assinatura de proposta e pagamento de primeira parcela.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO ANTERIOR DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA
-Havendo a identificação de ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos, fica configurada a litispendência, impondo-se a extinção da ação mais recente. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.
«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... ()
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148 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.
«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... ()
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149 - TJRS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO ROL DO CPC, art. 1.015 POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NO MÉRITO, O ART. 104-A, §2º, DO CDC PREVÊ A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CREDOR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR PROPOSTA CONCILIATÓRIA. NO CASO CONCRETO, O CREDOR SE FEZ REPRESENTAR POR PREPOSTO E ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE. A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA MALFERE A NATUREZA VOLUNTÁRIA DA CONCILIAÇÃO E DESVIRTUA O INSTITUTO, QUE VISA À APROXIMAÇÃO DAS PARTES E NÃO À IMPOSIÇÃO DE CONCESSÕES UNILATERAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. ... ()
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