(DOC. VP 103.1674.7177.3500)

STJ. Competência. Ação proposta contra Estado-membro. Inexistência de foro privilegiado.

«Os Estados-membro não gozam de foro privilegiado tendo apenas Juízo privativo, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde ocorreram os fatos da causa.»

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