Jurisprudência sobre
proposta

201 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Ação de conhecimento proposta por associação na defesa de associados indicados na inicial. Legitimidade. Execução proposta pela associação. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Desclassificação. Proposta inexequível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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203 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Direito subjetivo do acusado. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Oferecimento da proposta após a sentença que desclassifica o crime. Inviabilidade.

«A Eg. 3ª Seção do STJ assentou o entendimento de que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do titular da ação penal pública, devendo, todavia, eventual divergência entre o «Parquet e o Juiz acerca do cabimento da proposta ser resolvida à luz do mecanismo estabelecido no CPP, art. 28. (EResp 185.187/SP, de que fui relator, DJ de 22/11/99). ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Contratação efetivada. Proposta entregue e assinada. Parcela do prêmio liquidada. Recusa da seguradora. Ato extemporâneo. Apólice não emitida. Irrelevância.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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205 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Liquidação da sentença proposta por consumidor na comarca de seu domicílio. Possibilidade. Coisa julgada «erga omnes que não se limita territorialmente, devendo beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Inteligência do CDC, art. 103, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da demanda onde originalmente proposta. Recurso provido para esse fim.

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206 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Acusação da prática de tráfico de drogas - Rejeição da denúncia, diante da negativa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A - Decisão que se reforma - Prerrogativa institucional do Ministério Público que poderá propor o acordo se considerar suficiente a medida, vedado ao Poder Judiciário impor ao titular da ação penal a obrigação de apresentar a proposta - Precedentes do STJ e desta Corte.

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207 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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208 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação proposta por sindicato em substituição processual. Ação autônoma, individual, versando sobre a mesma matéria. Litispendência.

«Na pendência de ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da parte, se esta última repete o pedido em face do mesmo réu, em ação individual autônoma, caracteriza-se a litispendência. A demanda individual só pode prosseguir se ficar comprovado, de forma inequívoca, que a parte substituída manifestou desistência oportuna e expressa do pedido nos autos da ação coletiva, pois somente assim, obstaria o recebimento pelo empregado, em duplicidade, de idênticas parcelas com a mesma causa de pedir, em face do mesmo empregador.... (Continua)

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209 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... (Continua)

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210 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos legais, cabe ao juiz analisar a possibilidade do sobrestamento condicional do processo, na hipótese em que, oferecida a oportunidade, o Ministério Público deixe de propor ou deixe de formular a mesma. A iniciativa da proposta não deve ficar unicamente ao arbítrio do Ministério Público, devendo passar pelo crivo do Poder Judiciário. Viabilidade na espécie, condenação nos artigos 129, §§ 9º e 11 e 147, c.c. 61, I, «f, todos do Código Penal, da suspensão condicional do processo posto que se trata de instituto que acidentalmente integra a Lei 9099/95. Conversão do julgamento em diligência para assegurar ao condenado a aplicação do instituto. Aceita a proposta, cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, recusada devem os autos retornar ao tribunal para julgamento do mérito.

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211 - TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.

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212 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Não realização pelo locatário. Providência tomada tardiamente, quando já proposta a demanda. Infração caracterizada. Procedência.

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213 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal proposta contra a massa falida. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Súmula 400/STJ.

1 - «O encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ). Cumpre registrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.6.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou essa orientação.... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIOS NA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE A PROPOSTA DO ARREMATANTE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR, E NÃO, ENVIADA POR E-MAIL DIRETAMENTE Aa LeiLOEIRO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM 30 PARCELAS ESTÁ EM DESACORDO COM A PROPOSTA, UMA VEZ QUE PREVIA O DE 25 PARCELAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS INSANÁVEIS, POSTULANDO A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. IN CASU, NÃO SE VERIFICA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE AS PROPOSTAS FOSSEM ENVIADAS POR MEIO DE PETIÇÃO, DIRETAMENTE AO JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO HÍBRIDO, PUBLICIZA AOS INTERESSADOS O CADASTRO PRÉVIO NO SITE Da LeiLOEIRO, COM SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR Da LeiLÃO ELETRÔNICO, ENVIANDO SEU LANCE PREVIAMENTE. NÃO OBSTANTE, A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, ENTRE AS REDAÇÕES DA PROPOSTA E DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MOTIVAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE Da LeiLÃO, UMA VEZ QUE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS ARREMATANTES SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A REGRA CONTIDA NO ART. 895, §1º, DO C.P.C. DESTACA-SE QUE O VALOR DO LANÇO, EM MOMENTO ALGUM FOI QUESTIONADO PELA AGRAVANTE, SE INSURGINDO SOMENTE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, QUE TENHA SIDO VENDIDO POR JUSTO PREÇO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA TOTAL DE PREJUÍZO À PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos. Proposta mais vantajosa apresentada posteriormente à consolidação da venda. Anulação. Impossibilidade.

1 -Tendo a venda direta sido realizada de acordo com o que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 24, V, o exame de sua legalidade não se subsume ao regramento específico da licitação invocado pela recorrente, relativamente à proposta mais vantajosa(art. 45), sendo, dessa forma, desimportante que, após sua efetivação, tenha sido ofertada proposta aparentemente «mais vantajosa, mormente porque, em se tratando de venda direta, não subsiste a concorrência entre participantes. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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219 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Proposta de seguro recusada pela seguradora sem motivo justo e relevante. Possibilidade. Devolução deste documento dentro do prazo de 15 dias contados a partir da data em que a proposta foi efetivada. Configuração como mero aborrecimento que não ultrapassa os fatos normais e corriqueiros da vida. Indenizatória improcedente, mantida apenas a determinação de devolução da primeira parcela paga pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim, prejudicado o adesivo do autor.

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221 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Decreto-Lei 3688/1941, art. 34. «Writ impetrado pelo Ministério Público pretendendo anular decisão que indeferiu audiência preliminar, para eventual proposta de transação penal. Possibilidade, pois havendo controvérsias sobre a derrogação do LCP, art. 34 pelo CTB, art. 306, não poderia a Magistrada coarctar a possibilidade do Ministério Público exercer a persecução penal. Decisão anulada, determinada a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal pelo órgão acusatório. Ordem concedida para esse fim.

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222 - TJSP. Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 83% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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225 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com sua renda comprometida com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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227 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

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228 - TJPE. Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO - MAIS DE UMA PROPOSTA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLHEU AQUELA COM ENTRADA MAIOR (60%

contra 25%) E MENOR NÚMERO DE PARCELAS (24 contra 30), EMBORA A OUTRA PROPOSTA FOSSE SUPERIOR EM VALOR TOTAL EM R$2.116,39 - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 895, § 8º DO CPC - ADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A VONTADE DO CREDOR QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inviabilidade. Proposta de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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231 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGAS.

Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Documentos apresentados comprovam o extravio da carga (nexo causal). Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Direito de regresso da seguradora é regido pelo art. 786 do CC. Precedentes desta Câmara. Subcontratação de serviço não elide a responsabilidade do transportador aéreo. Inaplicabilidade da cláusula de dispensa de direito de regresso, pois não observados os requisitos necessários para que a cia aérea seja considerada preposta do segurado. Dever de ressarcimento confirmado. Limitação dos danos ao Código Brasileiro de Aeronáutica incabível. Aplicação do Código Civil. Bis in idem. Inocorrência. Empresa não comprovou ter ressarcido o segurado da autora. Sentença mantida. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE CPDEN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.

Conquanto reconhecida, nos autos da ação ordinária proposta anteriormente, a possibilidade de expedição da Certidão Positiva de Efeito Negativo em favor da executada, não fora determinada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de forma que não restou impedido o ajuizamento de execução fiscal.... (Continua)

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233 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

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234 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato. Entidade com atuação no âmbito estadual. Ação proposta no distrito federal. Exequente sem domicílio na base territorial da entidade sindical. Discussão sobre a legitimidade ativa para a execução. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Arts. 502, 503 e 505 do CPC. Lei 7.347/1985, art. 16. Arts. 93, II, e 103, III, do CDC. Lei 8.073/1990, art. 3º. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 380/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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235 - STJ. Prazo prescricional. Ação de repetição indébito proposta contra ELETROPAULO - Eletrecidade de São Paulo S.A.

«Não se aplica a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e no Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, à referida empresa, segundo jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal proposta por município. Defensoria pública estadual. Curador especial. Confusão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, quando atua na qualidade de curador especial em execução proposta por ente municipal. ... (Continua)

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237 - STJ. Família. Recurso especial. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. Ação proposta contra a união. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Nas ações em que se discute valores relativos a débitos de natureza alimentar, devem incidir juros à taxa de 1% ao mês. ... (Continua)

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238 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação individual. Ação coletiva proposta pelo sindicato. Litispendência. Não configuração.

«Nos termos do CDC, art. 104 e da jurisprudência desta Corte, as ações coletivas propostas pelo sindicato profissional não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas pelo empregado substituído, pois, ainda que haja identidade de pedido e causa de pedir, não há identidade de parte. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

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239 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Ação proposta após edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adquirido o direito de ver sua pretensão deduzida em Juízo examinada à luz da Lei 5.889/1973 e, em conseqüência, aplicar-se-ia a prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho.... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.

Recursos tirados contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a «preservar o resultado preliminar que reconheceu o empate entre os licitantes e restabelecer o procedimento de seleção para que se proceda o desempate nos moldes do art. 60 da Lei de Licitações". Recurso do impetrante que comporta parcial acolhida, desprovidos os apelos dos impetrados. ... (Continua)

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241 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ação proposta pelo ex-empregado contra o ex-empregador. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de cobrança de complementação de aposentadoria proposta pelo ex-empregado diretamente contra o ex-empregador, em virtude do efeito aditivo da Portaria 966/1947 sobre o extinto contrato de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

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243 - TJSP. Litispendência. Rescisória. Contrato. Reconhecimento. Anterior ação proposta visando discutir o ajuste estabelecido entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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244 - TRF1. Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Reincidência específica. Ausência de direito subjetivo do investigado à proposta. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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246 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, arts. 100, IV, «b e «d e 576.

«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.... (Continua)

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247 - STJ. Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.... (Continua)

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248 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.... (Continua)

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249 - TJSP. Ação Monitória. No transcurso da presente ação, os réus efetuaram o pagamento parcial da dívida, insuficiente para a quitação. Autores que, por mera liberalidade, realizaram proposta na qual abdicavam de parte do valor. Réus que não concordaram com os termos integrais da proposta, que deixou de ser obrigatória, nos termos do art. 428, I, CC. Valores depositados que foram regularmente abatidos do total devido. Dívida em aberto tem suporte na planilha oferecida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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250 - TJSP. Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo, de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Inexigibilidade das mensalidades referentes à cláusula de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único do RN 195/09, art. 17. Sentença mantida. Honorários elevados. Recurso desprovido.

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